Substituição Tributária no Icms em Notícias

Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, asseverou que "o ICMS substituição tributária (ICMS-ST) pago pelo adquirente na condição de substituído integra o valor das aquisições... Isso porque, sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado... Entretanto, conforme a doutrina "para o substituído, não há que se falar em apuração, posto que, nas operações sujeitas à substituição, o ICMS foi recolhido pelo contribuinte substituto, não existindo

assim, a preocupação de se proteger a boa-fé objetiva, em desprestígio da má-fé, de modo que a alteração do regime não poderá ser utilizada para fraude em prejuízo de terceiros, inclusive de ordem tributária... DESTAQUE É ônus do credor não admitido no inventário o ajuizamento da ação de conhecimento, não competindo ao juiz a conversão do pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança, em substituição às... pretender manter a eficácia da tutela assecuratória eventualmente concedida - de reserva de bens -, sendo defeso ao juiz determinar a conversão da habilitação de crédito em ação de cobrança, em substituição

Veja outras Teses importantes Abaixo: 📍 Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Pis /COFINS 📍 Restituição de ICMS na Fatura de Energia Elétrica 📍Nova Correção do FGTS Fonte: Agência Brasil... Isso ocorre por que o ICMS é um imposto não cumulativo, isto é, não pode ser cobrado mais de uma vez sobre a mesma mercadoria... editado por Jornal Contábil) O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que créditos tributários decorrentes da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS

C das distribuidoras (diferimento ou substituição tributária para trás) não gera o direito de crédito do imposto para essas distribuidoras... O imposto relativo a essa operação é diferido para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras e é “pago de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária"... Sem esse efeito, não há que se falar em crédito de ICMS com base na não cumulatividade ", afirmou

ou destilarias quando ocorrer o diferimento do pagamento daquele tributo (consistente em substituição tributária para trás)... DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ICMS – NÃO CUMULATIVIDADE – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DIREITO CONSTITUCIONAL – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL – IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL... Na espécie, os diplomas distritais questionados, ao preverem que não se qualificam como substituição de servidores e empregados públicos os contratos de terceirização de mão-de-obra cujo objeto é o desempenho

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ICMS – ZONA FRANCA DE MANAUS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Zona Franca... Na parte em que não dizem respeito à ZFM, os §§ 2º e 3º da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 110/2007, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), cuidam de substituição tributária... tributária do ICMS em operações envolvendo combustíveis e abrangem todas as distribuidoras que ali se enquadrem, não apenas as localizadas em áreas de livre comércio

ICMS. GLOSA DE CRÉDITOS. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1... Substituição pelo Ministério Público. Interpretação extensiva do art. 5º da Lei n. 7.347 /1985. Possibilidade... Substituição processual. Ministério Público Federal. Ilegitimidade. Atribuição do Ministério Público Estadual

Valdir Amorim, coordenador técnico e jurídico da IOB – smart tech que entrega conteúdo de legislação e sistemas de gestão contábil e empresarial -, na prática, a MP busca equalizar uma distorção tributária... Referência nas áreas fiscal, contábil, tributária, trabalhista, previdenciária e jurídica, se destaca pela credibilidade e tradição aliadas a soluções tecnológicas, humanizadas e centradas individualmente... Fonte: BLB Brasil Veja outras Teses importantes Abaixo: 📍 Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Pis /COFINS 📍 Restituição de ICMS na Fatura de Energia Elétrica 📍Nova Correção do FGTS

tributária para frente e majorou a incidência do ICMS sobre as operações interestaduais de energia elétrica... Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7348, contra lei do Amazonas que instituiu o regime de substituição tributária... A associação sustenta que a norma ultrapassou os limites previstos no Convênio 50/2019 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e criou situação tributária diferente para geradoras de energia

e que tem o papel de repassar aos cofres do poder estadual o imposto destacado nas contas de energia, observando estritamente o disposto na legislação tributária do Estado do Mato Grosso do Sul... A lei do ano passado tratou da diminuição da alíquota do ICMS nos combustíveis e também determinou que o ICMS não incidirá sobre os serviços de transmissão, distribuição e encargos setoriais vinculados... Qualquer alteração na forma de cobrança do ICMS depende de alteração legislativa a ser promovida pelo Estado", diz a nota da Energisa. Veja mais: Restituição do ICMS da conta de luz.Faça você mesmo