Ação de Obrigação de Fazer (Entrega de Veículo) em Notícias

do veículo... expedição de novo Certificado de Registro do Veículo - CRV... Como é sabido, não há como se fazer analogia in malam partem , contra o réu, para lhe impor condição para causa extintiva da punibilidade que a Lei Penal não exigiu

Informações do Inteiro Teor Cuida-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal visando à condenação dos réus na obrigação de não desenvolver atividade de bingo e no pagamento de indenização... A escrituração contábil do débito não corresponde a qualquer dos núcleos verbais referentes à disponibilização econômica (pagamento, entrega, emprego, remessa) ou jurídica (crédito) do dinheiro à sociedade... oportunamente informada, é de se considerar válido o lançamento realizado contra a contribuinte original que veio a ser incorporada, não havendo a necessidade de modificação desse ato administrativo para fazer

de fazer... O Pará ingressou com ação contra sócios de empresa que vendeu respiradores para o Estado... Também foi deferida liminar para determinar a restrição de circulação dos veículos da empresa e de seus sócios, e a suspensão do passaporte das pessoas naturais dos sócios da empresa

Segundo a denúncia, ele não atendeu a ordem dada pelo oficial de justiça na ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo, expedido no juízo cível... Recusou-se, na qualidade de depositário do bem, a entregar o veículo ou a indicar sua localização... direta de inconstitucionalidade por omissão em que se pleiteava a fixação de renda temporária mínima para fazer frente à pandemia ligada ao novo coronavírus (Covid-19)

O novo comprador tentou fazer seguro para o veículo e não conseguiu porque foi informado que se tratava de sucata de salvado. Ele, então, pediu a rescisão do contrato... Caso A autora da ação requereu a rescisão de um contrato firmado com o homem que vendeu um carro para ela sem informar que o veículo havia sido comprado em um leilão depois de ter passado por dois sinistros... Requereu que a entrega do bem pela autora à seguradora, já determinada na sentença, seja feita livre e desembaraçada de qualquer ônus

Taxista tem que poder fazer viagem intermunicipal, obedecendo a regra de só poder pegar o passageiro no município de origem do veículo... “Essa suspensão é uma medida para evitar que as pessoas saiam obrigadas de casa por conta das obrigações com o Estado”, justificou... SERVIÇOS DE DELIVERY PODERÃO SER OBRIGADOS A PRIORIZAR ATENDIMENTO A IDOSOS Poderá ser assegurado aos idosos com idade a partir dos 60 anos a prioridade no atendimento de serviços de entrega (delivery)

deverão ser registradas, consignando-se a identificação do responsável pela tramitação, a destinação, a data e horário da ação.’... urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações... A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores práticas da genética forense

deverão ser registradas, consignando-se a identificação do responsável pela tramitação, a destinação, a data e horário da ação.’... urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações... A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores práticas da genética forense

de quantia, entregar coisa, fazer e não fazer)... Exemplo, Substituição do veiculo e se não for possível à restituição de valor. d, Cumulação Alternativa: É a formulação de pedido de obrigações que podem ser cumpridas de maneiras diferentes, mas o autor... Exemplo, Substituição do veiculo ou restituição do valor

DESTAQUE Compete à justiça comum estadual julgar ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, no momento da abordagem ao veículo em que estava o acusado, o policial atendeu ao telefone do condutor, sem autorização para tanto, e passou-se por ele para fazer a... tomando obrigações e financiando as demais empresas atuantes no setor das quais o Poder Público (Federal, Estadual ou Municipal) fosse acionista