Aplicação de Medida Disciplinar em Notícias

Essa previsão se fundamenta, em especial, na necessidade de uniformizar a aplicação de lei federal em todo o território nacional... Assim, é possível a cumulação de sanções — pois se revela como medida razoável e proporcional — necessárias para a observância do princípio democrático... norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar (PAD)

Dessa forma, constata-se que a Lei de Execução Penal não deixa dúvida ao estabelecer que todo o "processo" de apuração da falta disciplinar (investigação e subsunção), assim como a aplicação da respectiva... Ora, se de um lado, o PAD visa apurar a ocorrência de falta grave, com observância do contraditório e da ampla defesa, bem como a aplicação de diversas sanções disciplinares pela autoridade administrativa... Portanto, a competência do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade

Esta Corte já afastou a sujeição da OAB aos ditames impostos à Administração Pública direta e indireta, dada a sua categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas, na medida em que é uma instituição... Nesse contexto, a pretexto de disciplinar o Programa Jovem Aprendiz, a lei estadual impugnada criou disposições distintas do regramento federal, previsto pela CLT , como, por exemplo, a previsão de prioridades... também incide para os casos em que a lei disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública, pois não se deve interpretar o texto constitucional de forma literal, a ponto de restringir sua aplicação

Foi então que o réu recorreu ao TRF1 pedindo a modificação dessa última medida... Com a decisão que estabeleceu o limite temporal para a aplicação da pena, o TRF1 garantiu que o réu não recebesse, em tese, uma sanção de caráter perpétuo, o que é vedado pela Constituição Federal ( CF

Aplicação imediata. DESTAQUE As alterações introduzidas pela Lei n. 14.195 /2021 no art. 8º da Lei n. 12.514 /2011 tem aplicação imediata nas ações em trâmite... obrigadas a proceder à escrituração e à elaboração de suas demonstrações financeiras de acordo com os preceitos da Lei n. 6.404 /1976, não há previsão legal de sua obrigatória publicação, ficando essa medida... contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida

virtual finalizado em 17.3.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional — por ofender o princípio da simetria — norma de Constituição estadual que prevê a edição de lei complementar para disciplinar... Assim, a incompatibilidade constitui medida legal que objetiva impedir abusos, tráfico de influência ou práticas que coloquem em risco a independência e a liberdade da advocacia... participação conjunta ADI 7.340 MC-Ref/CE , relator Ministro André Mendonça, julgamento virtual finalizado em 17.3.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida

Doutrinariamente, a venda "ad mensuram" é a hipótese em que as partes estipulam "o preço por medida de extensão, situação em que a medida passa a ser condição essencial ao contrato efetivado (...)... Logo, é possível concluir que as medidas do imóvel foram meramente enunciativas, e não decisivas como fator da aquisição... Dessa forma, sua natureza jurídica ora se assemelha a seguro previdenciário adicional, ora a investimento ou aplicação financeira

Falta disciplinar grave. Incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade... Aplicação. Teoria finalista mitigada. Pequena diferença na área real. Descumprimento contratual. Rescisão de contrato. Não cabimento. Compra e venda "ad mensuram" . Não configuração... consorciada, quando ausente disposição estabelecendo solidariedade da partes no contrato de constituição do consórcio, a ação de cobrança de quantia líquida ajuizada apenas contra o consórcio extingue-se na medida

É vedado ao advogado efetuar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, e a inobservância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do disposto... Confira os vetos rejeitados: Item 3 § 6º-A do art. 7º da Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: A medida judicial cautelar que importe na violação do escritório... seguintes casos: I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões; II - nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340 , de 7 de agosto de 2006 ( Lei Maria da Penha ); III - nas medidas

No caso dos autos, aduz a defesa que a denúncia realizada pelo ora recorrente resultou na aplicação da penalidade de advertência após processo administrativo disciplinar sofrido pela vítima Sebastiana... Ou seja, o autor que deu causa a instauração de processo administrativo disciplinar não tinha ciência da inocência do representado... Trata-se de uma medida de ordem pratica, e não propriamente de uma condição de existência do crime" (Comentários ao Código Penal , v. IX, p. 465-466)