Apreensão de Veiculo por Falta de Licenciamento em Notícias

VEÍCULO APREENDIDO SEM LICENCIAMENTO PODERÁ SER REBOCADO ATÉ RESIDÊNCIA DO CONDUTOR O motorista que tiver veículo rebocado por falta de licenciamento poderá solicitar reboque até a sua residência ou outro... “Alagamentos, doenças e aparecimento de animais peçonhentos são alguns dos inúmeros problemas trazidos pela falta de infraestrutura em lixões... Por se encontrar no capítulo que trata das infrações de trânsito, dispondo este artigo exclusivamente das penalidades combinadas a estas infrações, por óbvio chegamos à conclusão que foi excluída a apreensão

Além disso, proíbe a apreensão e a remoção de veículos por motivo de débitos tributários. Hugo Leal discorda, porém, da proposta original... no caso de não licenciamento... O projeto original desvincula a emissão do Certificado de Registro de Veículo e do Certificado de Licenciamento Anual do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

VEÍCULO APREENDIDO SEM LICENCIAMENTO PODERÁ SER REBOCADO ATÉ RESIDÊNCIA DO CONDUTOR Motorista que tiver veículo rebocado por falta de licenciamento poderá solicitar reboque até a sua residência ou outro... PROJETO DETERMINA MONITORAMENTO DE VEÍCULOS COM MAIS DE 20 LUGARES Os veículos das linhas intermunicipais que tenham mais de 20 lugares deverão ter equipamentos para que sejam rastreados via satélite e... Quem perde com isso é a sociedade que não tem a demanda atendida com a eficiência necessária por conta da falta de estrutura e do baixo efetivo da corporação”, explicou

VEÍCULO APREENDIDO SEM LICENCIAMENTO PODERÁ SER REBOCADO ATÉ RESIDÊNCIA DO CONDUTOR Motorista que tiver veículo rebocado por falta de licenciamento poderá solicitar reboque até a sua residência ou outro... PROJETO DETERMINA MONITORAMENTO DE VEÍCULOS COM MAIS DE 20 LUGARES Os veículos das linhas intermunicipais que tenham mais de 20 lugares deverão ter equipamentos para que sejam rastreados via satélite e... Quem perde com isso é a sociedade que não tem a demanda atendida com a eficiência necessária por conta da falta de estrutura e do baixo efetivo da corporação”, explicou

O veículo fora apreendido por estar com seu licenciamento em situação irregular... Na impetração, apresentada no Juizado Especial Criminal da capital catarinense, o estudante relatou que a apreensão do veículo ocorrera quando ele ajudava um amigo nas buscas de seu veículo (um Uno) que... Avaliou estar diante de " falta de conhecimento jurídico " do requerente - que " não merece ser chamado de impetrante "

Ato abusivo “O estado não pode fazer a apreensão do veículo por falta do pagamento do licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de polícia”, afirma... A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a apreensão ou remoção de veículo por autoridade de trânsito em função de atraso no pagamento de tributos, taxas e multas ou falta de porte de documento... Os tributos e taxam incluem, por exemplo, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Certificado de Registro e Licenciamento de veículos e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados

Ato abusivo “O estado não pode fazer a apreensão do veículo por falta do pagamento do licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de polícia”, afirma... A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a apreensão ou remoção de veículo por autoridade de trânsito em função de atraso no pagamento de tributos, taxas e multas ou falta de porte de documento... Os tributos e taxam incluem, por exemplo, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Certificado de Registro e Licenciamento de veículos e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados

Ao recorrer, o estado de Goiás alegou que as apreensões não são feitas por causa de IPVA atrasado, mas, sim, porque a falta do pagamento do tributo faz com que o licenciamento do carro fique vencido... atendido via controle concentrado de constitucionalidade “A jurisprudência nacional, inclusive do STJ e deste Tribunal de Justiça, reiteradamente vem se posicionando no sentido de que a licença do veículo... Tentar proibir a apreensão de carros com IPVA atrasado por meio de ação judicial é alterar o Código de Trânsito Brasileiro por um caminho indevido

Essa decisão, porém, não impede que o motorista pego em flagrante receba uma multa de R$ 191,53 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação, decorrente da falta do Certificado de Registro e de Licenciamento... “A utilização da apreensão do veículo como método de cobrança configura uso abusivo de poder de polícia, pelo ente público, com reflexos sobre a violação do devido processo legal, bem como violação ao... de Veículo (CRLV), documento gerado apenas para quem está com o imposto em dia

existentes dos veículos, permitindo-se a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo... Segundo o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, a apreensão de veículos pode dívida de IPVA configura-se uma ilegalidade flagrante, e por isso a entidade agiu... Para a Ordem, a apreensão representa um confisco para recebimento do tributo em atraso