Art. 299 do Cp . Documento Público em Notícias

Seus autores estão sujeitos a responder pelos crimes de invasão de terras públicas (art. 20 da Lei 4.947 /1966), desmatamento ilegal (art. 50-A da Lei 9.605 /1998), falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal... As ameaças e constrangimentos foram denunciados ao MPF por lideranças comunitárias por meio de documentos e também durante a visita de representantes da FT Amazônia à Resex Arapixi em dezembro de 2018... Integrantes da Força-Tarefa Amazônia do Ministério Público Federal (MPF), Instituto Chico Mendes (ICMBio), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Polícia Federal

Em primeira instância, foi condenada pela prática de uso e falsificação de documento público, previstos nos artigos 299 e 308 , ambos do Código Penal . Em seu voto, o relator do processo, Des... A acusada foi até a delegacia, registrou boletim de ocorrência se passando por M.K.G. e fez o cartão do SUS em nome desta, inserindo declaração falsa em documento público... (falsidade ideológica) e 308 (falsa identidade) do Código Penal

O Ministério Público Federal (MPF) em Guarabira (PB) denunciou o ex-prefeito de Duas Estradas Roberto Carlos Nunes por apresentar à Justiça documentos falsos de comprovação de serviços comunitários, em... Tendo o ex-prefeito utilizado perante o Judiciário registros falsos (materialmente e ideologicamente) de frequência, o MPF denuncia o acusado pelo crime de falsificação de documento (artigos 297 e 299... combinados com o artigo 304 do Código Penal , em continuidade delitiva)

/MA, que condenou uma mulher à pena de um ano e seis meses de reclusão e 50 dias-multa, pelo crime de utilização de documentos falsos, previsto no art. 299 do Código Penal... A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz

/MA, que condenou uma mulher à pena de um ano e seis meses de reclusão e 50 dias-multa, pela utilização de documentos falsos, crime previsto no art. 299 do Código Penal... A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença, do Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz

do Código Penal (omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita)... município pelo Ministério da Educação; pela realização de despesas sem comprovação da finalidade vinculada ao Fundeb, em desacordo com as normas financeiras pertinentes; e por declaração falsa em documento público... públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio) e a dois anos e quatro meses de reclusão e 126 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário-mínimo vigente na época dos fatos, por crime do artigo 299

O Ministério Público Federal (MPF) em Divinópolis (MG) denunciou 16 pessoas pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 , do Código Penal )... Para o MPF, os acusados, “agiram com consciência e vontade, firmaram declarações falsas em documento público perante a Administração Pública Federal, a fim de se verem inseridas fraudulentamente no Programa... Assessoria de Comunicação Social Ministério Público Federal em Minas Gerais Tel.: (31) 2123.9010 / 9008 No twitter: mpf_mg

Os seis praticaram, ainda, o crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal ; além de uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal )... Marconi, inclusive, tem uma condenação em primeiro grau, por envolvimento na Operação Ciranda - 7 anos de reclusão pelos crimes do artigo 288 (quadrilha) e 299 (falsidade ideológica) do Código Penal... Ainda de acordo com a denúncia, “os documentos de engenharia eram falsificados, apresentados como verdadeiros ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e posteriormente incorporados aos documentos

Na apelação, o Ministério Público Federal (MPF) alegou que o uso de documentos falsos pelo contribuinte não constituiu crime meio necessário ou fase natural do crime de sonegação fiscal por ele cometido... 304 do Código Penal , uma vez que a conduta está inserida em lei especial, explicou o relator ao citar precedentes do TRF1... O uso de recibos ideologicamente falsos para comprovação de despesas fictícias com saúde informadas à Receita Federal é crime contra a ordem tributária e não se subsume aos tipos penais dos arts. 299 e

Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência social, considerar-se-á crime de falsidade com as penalidades previstas no art. 299 do código Penal , as seguintes... Código Penal . Decreto-Lei 2.848 , de 7.dez.1940. DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho . 9. Ed. São Paulo: LTR, 2010. JURISPRUDENCIA . Disponível em: www.Jusway.com... A pena será de reclusão, de dois a cinco anos, além de multa (art. 168-A do Código Penal )