Art. 8º da Lei Complementar n.º 75 /1993 em Notícias

52 , da LC 75 /1993)... Ou seja, a legitimação do Estado decorre da soberania popular, que seria, em última instância, o verdadeiro detentor do poder [8]... democráticas (art. 23, I)

O Ministério Público Federal, com base no que dispõem os incisos II e IV do art. 8.º da Lei Complementar n.º 75 , de 20 de maio de 1993, definirá o sistema de informação necessário à observação sistemática... O relator apresentou substitutivo, onde na parte da competência especifica dos MPs Federal e Estadual, ficou assim descrito: “Art. 13-B... A proposta tem como objetivo a alteração do inciso V do art. 49 da Constituição Federal , que dispõe sobre as competências exclusivas do Congresso Nacional

estabelece (grifei): Art. 83... Entretanto, mesmo antes de ingressar na análise constitucional do tema, importante lembrar que a Lei Complementar 75 , de 20.05.1993, ao tratar no artigo 83 da competência do Ministério Público do Trabalho... Não cabe autorização judicial para o trabalho antes da idade mínima prevista no artigo 7º , do inciso XXXIII, da Constituição Federal , salvo na hipótese do artigo 8º , in

estabelece (grifei): Art. 83... V propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores , incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho Note-se, portanto, que desde 1993, é possível afirmar, a partir da... Entretanto, mesmo antes de ingressar na análise constitucional do tema, importante lembrar que a Lei Complementar 75 , de 20.05.1993, ao tratar no artigo 83 da competência do Ministério Público do Trabalho

XX , da Lei Complementar Federal 75 /1993 (em análise sistêmica aplicado ao Parquet Estadual)... Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas... Dever-se-á dar preferência a tipos de punição outros que o encarceramento. [8] LIBARDI, Estella

O desembargador explicou que a ordem jurídica confere, expressamente, ao MP, poderes de investigação, conforme prevê a Constituição Federal e o artigo 8º da Lei Complementar 75 /1993... O crime está descrito no art. 321 do Código Penal Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo

No entanto, o magistrado explicou que a ordem jurídica confere, expressamente, ao MP, poderes de investigação, conforme prevê a Constituição Federal e o artigo 8º da Lei Complementar nº 75 /1993... O crime está descrito no art. 321 do Código Penal : Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo

236 , II , da Lei Complementar 75 /1993, e o art. 80 da Resolução n. 23 /2007 do Conselho Nacional do Ministério Público... - se há pagamentos indevidos e quem se beneficiou de tais pagamentos. 8... órgãos envolvidos, é esclarecido que o sigilo em sua tramitação, determinado pelas autoridades judiciais competentes, impede pronunciamentos pelo Ministério Público do Trabalho neste momento, conforme o art

Oportuno lembrar que a legislação pátria é clara quando prescreve, no § 3º do art. 8º da Lei Complementar nº 75 /93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), que a falta injustificada e o retardamento... /1993... Seria admitir que as normas subalternas de Ministros de Estado pudessem restringir, modificar ou revogar as prerrogativas, atribuições e competências definidas na Constituição e na Lei Complementar n. 75

e 22 da Lei Complementar nº 75 , de 20 de maio de 1993; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 37 , caput , no artigo 1º , inciso III , no artigo 5º , 1º , e artigo 5º , incisos LXXVIII e XXXIV , líneas... Art. 7º Aplicam-se, nos casos omissos, as regras da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor da na data de sua publicação. Brasília, de agosto de 2011... plenária tomada em sessão realizada nesta data: CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 127 , 2º , da Constituição Federal ; CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 3º da Lei nº 8.625 , de 12 de fevereiro de 1993