Artigo 109 da Cf. Competência Delegada da Justiça Estadual em Notícias

As situações de competência federal delegada constam do artigo 109 , parágrafo 3º , do texto constitucional como, por exemplo, ações relativas à previdência social sempre que a comarca não seja sede de... A ação tem o objetivo de aumentar equipes de saúde em unidades prisionais com mais de cem presos; Competência é da Justiça Estadual Reconhecendo a incompetência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região... O juiz de primeiro grau, pertencente à Justiça Estadual, havia acatado o ingresso do Conselho Regional de Enfermagem (Coren/SP) como litisconsorte ativo em ação civil pública movida pelo Ministério Público

De acordo com as decisões, a delegação prevista no artigo 109 , parágrafo 3º , da Constituição Federal não se aplica à vara distrital da justiça estadual, quando localizado em município abrangido por jurisdição... Assunto foi tratado em decisões na área previdenciária proferidas pela Terceira Seção do TRF3 Não pode haver delegação de competência da Justiça Federal a vara distrital da Justiça Estadual se na mesma... O Foro Distrital de Guararema pertence à circunscrição judiciária da Comarca de Mogi das Cruzes, São Paulo, sede de vara da Justiça Federal, por isso a competência não pode ser atribuída à Justiça Estadual

entre juízes federais e juízes estaduais, desde que estes estejam exercendo a competência federal delegada ( CF , art. 109 , § 2º )... Competência do TRF Competência recursal – Compete aos TRFs julgar, em grau de recurso, as causas, tanto cíveis quanto criminais, decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da... Competência criminal originária – Compete aos TRFs processar e julgar os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade

se à Justiça Estadual ou Federal... Inicialmente, o ministro lembrou que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 109 (inciso VIII), estabelece a competência dos juízes federais para julgar MS e Habeas Data contra ato de autoridade... Visando a reforma do acórdão da corte estadual, o recorrente interpôs RE ao Supremo

se à Justiça Estadual ou Federal... Inicialmente, o ministro lembrou que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 109 (inciso VIII), estabelece a competência dos juízes federais para julgar MS e Habeas Data contra ato de autoridade... Visando a reforma do acórdão da corte estadual, o recorrente interpôs RE ao Supremo

- se à Justiça Estadual ou Federal... Inicialmente, o ministro lembrou que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 109 (inciso VIII), estabelece a competência dos juízes federais para julgar MS e Habeas Data contra ato de autoridade... Visando a reforma do acórdão da corte estadual, o recorrente interpôs RE ao Supremo

A comarca X possui vara única da Justiça estadual, mas não é sede de vara federal. Contudo, a comarca vizinha Y é sede de vara da justiça federal, com competência sobre as comarcas X, Y e Z... Correta: A) A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca X, cabendo eventual recurso ao Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau... Justificativa: Art. 109 , §§ 3º e 4º , CF . Questão 14 José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B

“Se essa lei estivesse em vigor não haveria mais comarcas da Justiça Estadual com competência delegada no Rio de Janeiro, por exemplo... Prevista no artigo 109 da Constituição Federal , a competência delegada é prevista nos casos em que a Justiça Federal não está presente na comarca do cidadão que ajuizou a ação, especialmente demandas... De acordo com o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, é possível acabar com a competência delegada da Justiça Estadual em dez anos

Se essa lei estivesse em vigor, não haveria mais comarcas da Justiça Estadual com competência delegada no Rio de Janeiro, por exemplo... Prevista no artigo 109 da Constituição Federal , a competência delegada é prevista nos casos em que a Justiça Federal não está presente na comarca do cidadão que ajuizou a ação, especialmente demandas... e Aperfeiçoamento Legislativo Voltado ao Poder Judiciário De acordo com o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, é possível acabar com a competência delegada da Justiça Estadual

Prevista no artigo 109 da Constituição Federal , a competência delegada é prevista nos casos em que a Justiça Federal não está presente na comarca do cidadão que ajuizou a ação, especialmente demandas... De acordo com o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, é possível acabar com a competência delegada da Justiça Estadual em dez anos... Se essa lei estivesse em vigor não haveria mais comarcas da Justiça Estadual com competência delegada no Rio de Janeiro, por exemplo. Em São Paulo restariam duas comarcas estaduais, afirmou Freitas