Artigo 7º , Inciso Vii , da Constituição Federal em Notícias

CONTEXTO FÁTICO COMPROVA A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA ACOLHIDO... No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105 , III , c , da Constituição Federal , apontou a defesa a existência de dissídio jurisprudencial no que tange à impossibilidade de comprovação... Ostentando o acusado duas condenações anteriores, das quais uma foi sopesada para elevar a pena-base e outra para fins de reincidência, não há falar em bis in idem e em violação da Súmula 241 do STJ. 7

11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1)... Interpretação da Constituição . Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio... posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7

Medida Provisória 1.167 /2023 - Prazos A MPV 1.167 /2023 foi editada em 31/03/2023 com validade de 60 dias, podendo ser prorrogada por igual período, conforme Art. 62 , § 3º da CF/88... Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento: I - dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do... Dentre os temas mais relevantes e urgentes havia o pleito de prorrogação das leis de licitações, que seriam revogadas a partir de 31/03/2023, conforme previsto no artigo 193 , II da Lei nº 14.133 /2021

No mesmo sentido, dispunha o art. 7º, §§ 1ºe 2º, da Resolução CNSP n. 297/2013... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 6.830 /1980 Constituição Federal ( CF ), art. 5º , inciso XLVI Lei n. 7.210 /1984 (Lei de Execução Penal), art. 164 ############################################... Com efeito, a imposição desse tipo de penalidade (multa) em crimes cometidos de acordo com o artigo 5º da Lei n. 11.340 /2006 só pode ocorrer de forma cumulativa, nunca de maneira isolada

Noticia a defesa que o paciente foi condenado, pela prática do delito tipificado no artigo 121 , § 2º , incisos I e IV , e § 7º , inciso III c/c artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal , à pena definitiva... Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal... com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105 , II , a , da Constituição Federal

Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157 , § 2º , incisos II , artigo 288 , parágrafo único , c. c. artigo 61 , inciso II , alínea h , todos do Código Penal , e artigo 244... Vale dizer, do Ministério Público se espera um com a verdade, o que constitui, na essência, a desejada objetividade de sua atuação. 7... O disposto no inc III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento

SÚMULA 7 /STJ. CEBAS. ATO DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EX TUNC. SÚMULA 612 /STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. (...) 2... Cabimento para as hipóteses previstas nos artigos 14 , § 4º , da Lei 10.259 /2001 e 18, § 3º, e 19, caput , da Lei 12.153 /2009... A questão jurídica decorre do fato de o legislador ter promovido a inclusão expressa do termo "qualquer decisão judicial" na redação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil ao tratar das hipóteses

Em outubro de 2008, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão arbitral no caso de demissão de um trabalhador por conta do fechamento da empresa... (AIRR – 147500-16.2000.5.05.0193 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 15/10/2008, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/10/2008) Portanto, desde que preservados os princípios inerentes... Os arestos apresentados para confronto de teses são inservíveis, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Ainda irresignado, JXXXXXXXXXXXXX interpôs recurso especial, com respaldo no artigo 105 , III , a , da Constituição Federal , sustentando a presença de contrariedade ao artigo 33 , § 2o , b e § 3º do Código... Consoante visto, o recurso em questão foi inadmitido na origem em virtude da incidência dos óbices das Súmulas 7 e 182 , ambas desse STJ... 33 , § 3o , c/c. o artigo 59 , ambos do CP , deve ser ponderado para a fixação do regime prisional."

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 70 , § 4º Código Penal ( CP ), art. 171 Lei n. 7.492 /1986, art. 26 Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 7 - Edição Especial... as atividades desempenhadas pelos réus serem fiscalizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não são suficientes para em razão delas somente atrair a aplicação do art. 109 , IV , da Constituição Federal... A previsão do art. 786 , § 2º , do CC , de que"é ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo", refere-se aos atos praticados