Admissibilidade de Recurso Extraordinário Juizado Especial em Notícias

com a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela turma recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração, e não da decisão acerca do recurso extraordinário interposto... ). 8) Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial (Súmula nº 376/STJ). 9) Admite-se a impetração de mandado de segurança perante os tribunais de Justiça... de alçada. 3) A necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos juizados especiais. 4) É da competência dos juizados especiais federais e dos juizados

ENUNCIADO 37 – Aplica-se aos juizados especiais o disposto nos parágrafos do art. 489 do CPC... 1.021 do CPC ) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC ) caso queira impugnar a parte relativa... ENUNCIADO 75 – Cabem embargos declaratórios contra decisão que não admite recurso especial ou extraordinário, no tribunal de origem ou no tribunal superior, com a consequente interrupção do prazo recursal

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Na palestra de encerramento, Luiz Eduardo de Siqueira discorreu, dentre outros tópicos, sobre as hipóteses de cabimento e os requisitos de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, os quais... Os próximos cursos da EJUS versarão sobre Direito de Família e Sucessões, Direito Empresarial, Execução Fiscal, Juizados Especiais da Fazenda Pública, Direito Tributário, Juizado Especial Criminal e Registros

Ao analisar o referido recurso inominado, em 29/08/2013, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, decidiu por unanimidade, negar provimento ao recurso da União, nos termos... Após a verificação da legalidade do recurso, o presidente da Turma Recursal decidiu pela suspensão do processo, vinculando o processo a decisão do RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 630137 que analisa a admissibilidade... EXTRAORDINÁRIO nº 630137 que analisa a admissibilidade de uma ação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS, que atualmente encontra-se parado no STF

da 3ª Região no Juízo de Admissibilidade dos Recursos Extraordinários e Pedidos de Uniformização interpostos contra seus acórdãos... TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DECISÕES Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 219-334, sexta-feira, 24 de março de 2017. Tags : Direito e Justiça... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO PORTARIA N. 6, DE 23 DE MARÇO DE 2017 Constitui Comissão Permanente de Assessoramento às Turmas Recursais

Quanto ao juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, a previsão inicial era de que os recursos fossem remetidos diretamente para os tribunais superiores, sem exame de admissibilidade... As causar de menor complexidade devem tramitar no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis ou se submeter ao rito comum, conforme o caso... Contudo a lei 13.256 de 2016, que alterou o novo CPC , trouxe de volta o juízo de admissibilidade para os referidos recursos na origem, dando nova redação ao artigo 1.030

De acordo com ele, os dados referem-se ao processamento, análise e juízo de admissibilidade dos recursos especial, extraordinário e ordinário... Especiais – não obteve o porcentual de cumprimento almejado... 17 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), destacando que, das 21 metas estabelecidas, apenas a de número 5 – Atuar para reduzir a Taxa de Congestionamento no Primeiro Grau e Sistema dos Juizados

Também foi estabelecido que, nos JECs, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau... serem calculados em dias corridos nos juizados especiais cíveis e nos juizados da Fazenda Pública, conforme enunciados aprovados no Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje)... Extraordinário 641.320”