DOUInforme 23.06.2017

Brasília, 23 de junho de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 2017

Altera o Decreto de 2 de julho de 2008, que cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 23 de junho de 2017.

Tags: Distribuição de Energia Nuclear. Políticas Públicas.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 5, DE 19 DE JUNHO DE 2017

Atualiza os formatos e padrões das mensagens para os Serviços do Diretório de Registros Biométricos da ICP-BRASIL.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 23 de junho de 2017.

Tags: Chaves-Publicas.

PORTARIA N. 33, DE 20 DE JUNHO DE 2017

Institui o Comitê de Governança, Riscos, Controles e de Governança Digital - CGRC-GD, no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 23 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO DO MINISTRO - EM 22 DE JUNHO DE 2017

Reabre o prazo para o envio de colaborações propondo melhorias na metodologia para avaliação da capacidade de pagamento (CAPAG) de Estados, Distrito Federal e Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, sexta-feira, 23 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional. Dívida Pública.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 3.836, DE 21 DE JUNHO DE 2017

Altera a Circular nº 3.093, de 1º de março de 2002, que trata do encaixe obrigatório sobre recursos de depósitos de poupança.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, sexta-feira, 23 de junho de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL

RESOLUÇÃO N. 9, DE 21 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre o ambiente de produção restrita, que inicia a fase de testes do projeto eSocial para as empresas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, sexta-feira, 23 de junho de 2017.

Tags: Tributação. Tecnologia da Informação.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CIRCULAR N. 554, DE 21 DE JUNHO DE 2017

Altera a Circular SUSEP nº 535, de 28 de abril de 2016, que estabelece a codificação dos ramos de seguro e dispõe sobre a classificação das coberturas contidas em planos de seguro, para fins de contabilização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, sexta-feira, 23 de junho de 2017.

Tags: Contabilidade.Administração Pública. Gestão Documental e do Conhecimento.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 477, DE 21 DE JUNHO DE 2017

Autoriza a prorrogação do emprego da Força-tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), em caráter episódico e planejado, em apoio ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, a partir da data de vencimento da Portaria nº 426/MJ, de 19 de maio de 2017, por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para exercer atividades e serviços de guarda, vigilância e custódia de presos, previstas no art. 3º, IV, da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, especificamente, na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, no Estado do Rio Grande do Norte.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, sexta-feira, 23 de junho de 2017.

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO N. 547, DE 9 DE JUNHO 2017

Aprova as regras de realização das Conferências Livres para a Etapa Nacional da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, nos termos do anexo a esta Resolução.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, sexta-feira, 23 de junho de 2017.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE

PORTARIA CONJUNTA N. 4, DE 27 DE JUNHO DE 2017

Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Gaucher.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, sexta-feira, 23 de junho de 2017.

Tags: Saúde Pública.

PORTARIA CONJUNTA N. 5, DE 27 DE JUNHO DE 2017

Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Imunossupressão no Transplante Hepático em Adultos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, sexta-feira, 23 de junho de 2017.

Tags: Saúde Pública.

SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

PORTARIA N. 33, DE 22 DE JUNHO DE 2017

Define o processo para habilitação dos Laboratórios de Referência Nacional e Regional, no âmbito da Rede Nacional de Laboratórios de Saúde Pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, sexta-feira, 23 de junho de 2017.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA N. 169, DE 22 DE JUNHO DE 2017

OBJETO: Consulta Pública. Proposta de revisão da Lista de Grupos de Produtos Perigosos e do Registro de Não Conformidade (RNC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, sexta-feira, 23 de junho de 2017.

Tags: Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 827, DE 22 DE JUNHO DE 2017

Institui no âmbito do Ministério do Trabalho Comitê Técnico para formulação e implementação de medidas de desburocratização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, sexta-feira, 23 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Desburocratização.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL

DECRETO LEGISLATIVO N. 89, DE 2017 (*)

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 23 de junho de 2017.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 17/2/2017.

Tags: Relações Exteriores.

DECRETO LEGISLATIVO N. 90, DE 2017 (*)

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Nouakchott, em 26 de abril de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 23 de junho de 2017.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 17/2/2017.

Tags: Relações Exteriores.

DECRETO LEGISLATIVO N. 91, DE 2017 (*)

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, assinado em Genébra, em 2 de outubro de 2009, e da Emenda ao Artigo IV desse Acordo, celebrada por troca de Notas entre a Delegação Permanente do Brasil perante a Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), em 27 de setembro de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 23 de junho de 2017.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 23/2/2017.

Tags: Relações Exteriores.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 23 de junho de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

GABINETE DO DIRETOR-GERAL

PORTARIA N. 110, DE 22 DE JUNHO DE 2017

Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2017.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 139/2017, p. 272, sexta-feira, 23 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional. Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7, DE 22 DE JUNHO DE 2017

Aprova o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e o Plano Diretor de Tecnologia da Informação do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2229, sexta-feira, 23 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERACAO - 21/06/2017

Acordo de Cooperação Técnica entre o Superior Tribunal de Justiça e o Senado Federal, que tem por objeto a cooperação dos partícipes na integração e atualização de informações de bases de dados do STJ no Portal LexML Brasil (rede de informações jurídica e legislativa do Brasil).

Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 138, sexta-feira, 23 de junho de 2017.

Tags: Licitações e Contratos. Gestão do Conhecimento.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO ENFAM N. 101, DE 8 DE JUNHO DE 2017

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - ESMAM.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2229, sexta-feira, 23 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 115, DE 19 DE JUNHO DE 2017

Credencia o curso promovido pela Escola de Magistratura Federal - 5º Região - ESMAFE.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2229, sexta-feira, 23 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 116, DE 19 DE JUNHO DE 2017

Credencia o curso promovido pela Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Unicorp.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2229, sexta-feira, 23 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 450, DE 19 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 130, de 10 de dezembro de 2010, que disciplina a concessão de férias a magistrados no Conselho e na Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 165, sexta-feira, 23 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.

CORREGEDORIA-GERAL

PORTARIA N. 7, DE 30 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a criação do Diário da Justiça Eletrônico da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais-TNU e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 166, sexta-feira, 23 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

DECISÕES

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 166-268, sexta-feira, 23 de junho de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO N. 2844239/2017

Anexo II da Ordem de Serviço PRES nº 4, de 01 de junho de 2017, que dispõe sobre a criação de endereço eletrônico das unidades/serviços na Justiça Federal da 3ª Região, disponibilizada em 12 de junho de 2017, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 115/2017, p. 1, sexta-feira, 23 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Endereço Eletrônico.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO N. 62, DE 13 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 134/2017, p. 1-118, sexta-feira, 23 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 63, DE 16 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e estabelece outras providências.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 133, p. 1-36, quinta-feira, 22 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 68, DE 21 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a admissibilidade de Incidente de Uniformização de Jurisprudência e de Recurso Extraordinário nas Turmas Recursais, no âmbito dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 136, p. 1-2, quinta-feira, 22 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO N. 69, DE 22 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a ampliação da competência da 9ª Vara Federal de Porto Alegre/RS.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 136, p. 2-3, quinta-feira, 22 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DA 12ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 28/06/2017

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 115.0/2017, p. 3-5, quinta-feira, 22 de junho de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

Matérias em destaque

CNJ divulga Edital da 3ª edição da Série Justiça Pesquisa

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Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014

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Em audiência pública, magistrados defendem melhor gestão da Previdência

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Comissão de Orçamento redefine cronograma de análise da LDO, que deverá ser votada dia 13 de julho

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Câmara dos Deputados aprova parcelamento obrigatório do seguro DPVAT

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