Art. 1 da Constituição Federal de 88 em Notícias

), o princípio da não discriminação (art. 3º , IV , CF/88 ) e a própria dignidade humana (art. 1º , III , CF/88 ), num dos seus desdobramentos mais sensíveis: o respeito à capacidade dos transexuais... a Egrégia Corte de Justiça que a identidade de gênero não pode ser considerada incapacidade definitiva , nem acidente ou enfermidade, sob pena de ofender o direito constitucional à Saúde (art. 196 , CF/88... Apelação da Autora provida.” ( AC 0025482-96.2002.4.01.3400 , DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 13/05/2014 PAG 88.)

Além disso, colocaria em risco a cláusula pétrea da periodicidade do sufrágio ( CF , art. 60 , § 4º , II ) e, em consequência, a soberania popular e o Estado Democrático de Direito ( CF , art. 1º , parágrafo... Durante a vigência da calamidade pública nacional de que trata o art. 1º desta Emenda Constitucional, não se aplica o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal .” ADI 6357 MC-Ref/DF, rel... Publicado no DOU em 11.05.2020, Seção 1-Extra, Edição 88-A, p. 1. Resolução STF nº 682, de 12.5.2020 - Prorroga a suspensão de prazos de processos físicos no Supremo Tribunal Federal

CF/88 , art. 1º , III e IV. CLT , art. 468 .

E isso me parece o bastante, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º , III , da CF/88 ), para que ambos façam jus à condição de dependente previdenciário, desde que, por óbvio, comprovada... Da mesma, forma, a Carta Magna estabelece que a percepção de mais de uma aposentadoria só é permitida se for decorrente desses cargos passíveis de acumulação... Por maioria de votos, o Plenário acolheu os argumentos apresentados na ação pelo partido Solidariedade para dar interpretação conforme o texto constitucional ao artigo 392 , parágrafo 1º , da Consolidação

da Constituição... A postergação do vacatio legis mantém fortificada a antinomia acima referida pois a contradição entre a medida citada e o diploma legal ( CRFB/88 ), se manterá até que a LGPD entre em vigor... autores não passa de uma uma visão exclusiva “de mercado”, uma clássica inversão axiológica, que coloca a pessoa humana em segundo plano e ignora os princípios fundamentais da república inscritos no Art. 1o

I – É possível a rescisão do contrato de emprego sem justo motivo por parte do empregador, isso em razão de que o artigo 7º , I , da CF/88 não está ainda regulamentado... há permissivo legal para maior intervenção estatal nos contratos privados (art. 421 , § único , do CC ), devendo-se objetivar a manutenção da relação de emprego, em razão do que preceituam os artigos 1º... IV - A Constituição Federal é o grande guia principiológico para a construção de respostas, especialmente a partir dos valores de solidariedade social, dignidade da pessoa humana, preservação da saúde

III da CF/88 ) e mesmo do direito à proteção da maternidade e infância (art. 6º , da CF/88 ). (…) Vislumbro a relevância da fundamentação apresentada pela agravante em consonância com os princípios... desguarnecer a criança que se encontra fragilizada em razão do período de internação na UTI, sob pena de vulneração dos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade (art. 5º , caput e art. 1º

Ela ponderou que, quando se trata da proteção à maternidade e à criança, fundados nos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à vida (artigo 1º , inciso III , e 5º , da CF/88 ), a interpretação... direito à estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme assegura o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição... relatora, a honra, a imagem, a autoestima, a intimidade, a liberdade de ação, a saúde, entre outros, são bens jurídicos tutelados pelo ordenamento jurídico (artigos 223-C da CLT , 5º, inciso X, da Constituição

do trabalho (art. 1º , II , III e IV , da CF/88 )... também os princípios da atividade econômica, fundada na valorização do trabalho humano, com a finalidade de assegurar a todos existência digna, com justiça social, e redução de desigualdades (art. 170 , CF/88... O entendimento da Câmara se baseou na Carta Magna , que traz os princípios fundamentais do nosso Estado Democrático de Direito , tendo por fundamentos a cidadania, a dignidade da pessoa e os valores sociais

do trabalho (art. 1º , II , III e IV , da CF/88 )... também os princípios da atividade econômica, fundada na valorização do trabalho humano, com a finalidade de assegurar a todos existência digna, com justiça social, e redução de desigualdades (art. 170 , CF/88... O colegiado afirmou que, "no caso em debate, os direitos fundamentais, especialmente os emanados pela Constituição Federal , além dos direitos da criança e do adolescente, superam a legislação ordinária