Art. 37 da Constituição Federal em Notícias

art. 37 , II ) nem as normas constitucionais sobre competência legislativa (CF/1988, arts. 22, I; 24, XVI e § 4º)... Vale lembrar que os entes estaduais só podem instituir contribuição para custear o regime previdenciário tratado no art. 40 da CF/1988... Ademais, o art. 144 , § 6º , da Constituição Federal , estabelece vínculo de subordinação das respectivas polícias civis aos governadores de estado

No STF, a família argumenta que é totalmente desnecessária a discussão sobre a origem da bala que vitimou o morador, porque o Estado, de acordo com o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal ,

da Constituição Federal de 1988, que assegura o compliance público e a sinergia entre a Res Pública e os indivíduos... brasileira que votou, representada por um pouco mais de 60 milhões de brasileiros, duvidando da eficiência da Justiça eleitoral, mesmo que a eficiência seja um princípio constitucional, previsto no artigo 37... Já que na maioria das oportunidades, ele põe em desagrado popular os princípios e fundamentos Ius positivados na Constituição Cidadã. Fica esse questionamento à nós brasileiros

Nos termos do artigo 37 , § 6º da CRFB , é objetiva a responsabilidade da empresa pública pelos danos, gerando dever de indenizar o lesado... II , IV e IX , da CRFB/88... a Petrobrás optou por contratar empresas terceirizadas para o desempenho de atividades inerentes aos cargos dispostos no edital durante o período de validade do concurso, arrazoando violação ao art. 37

O pagamento das licenças-prêmio não gozadas é, dessa forma, medida que se impõe frente ao disposto no artigo 37 , § 6º da Constituição da Republica , sob pena de fomentar indevido enriquecimento da Administração

Inicialmente, forçoso consignar que, nos termos do art. 37 , caput , da Constituição Federal , a atividade estatal é, em regra, regida pelo princípio da publicidade, com o objetivo de conferir transparência... Se a regra é a publicidade, todavia, autoriza-se, eventualmente, o sigilo, quando"seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado", conforme dispõe o art. 5º , inciso XXXIII , da Constituição Federal

§ 6º , da Constituição Federal... responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, nos termos do que dispõe o art. 37

lembrança de que a qualquer cidadão é garantido o chamado ‘direito ao arquivo aberto’, em relação aos registros administrativos, nos termos dos arts. 52 , XXXIII (direito fundamental a informação) e 37... caput (princípio da publicidade), ambos da Constituição Federal , na forma da Lei n 212.527 /11 (Lei da Transparência)... É um recurso que se funda numa violação direta à Constituição da Republica : a utilização de prova ilícita para influenciar o sistema político e, ainda, para condenar sujeitos de direitos fundamentais

inciso XXI , da CF , não se verificou qualquer prejuízo causado à Administração Militar... de dispensa de licitação, além de serem atendidas as especificações técnicas e legais exigidas pelas normas internas da Marinha, bem como pelas disposições previstas na Lei nº 8.666 /1993, e pelo art. 37

fosse aquele fictícia e atecnicamente criado pela MP 43/2002 (convertida na Lei n. 10.549 /2002), possibilitar-se-ia que os Procuradores da Fazenda Nacional violassem mensal e prolongadamente o art. 37... pertencimento à sociedade em geral, que padeceu, mas também se viu compensada com algumas medidas jurídicas favoráveis, o que afrontaria o princípio da individualização da pena (art. 5º , XLVI , da CF/1988... XI , da CF , o qual estabelece o teto remuneratório do serviço público e que, naquela época, previa importância inferior à que resultou do regime "intermediário". ###################################