Desembargadora suspende efeitos de projeto da Ager
Ressalta ainda que, ao publicar o aviso de audiência no Diário Oficial, o Executivo estava dando cumprimento ao previsto no artigo 39 da Lei nº 8.666 /1993, de forma a dar início ao processo de licitação... quanto ao Plano de Outorga até porque aquele já havia sido aprovado pela autoridade coatora, ao arrepio das previsões contidas na Constituição Estadual mas sim preencher a formalidade prevista na Lei de Licitações