Art. 41a, § 4 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Notícias

da Lei n.º 9.504 /97, não se exige a configuração da potencialidade lesiva capaz de influenciar no resultado do pleito. - Súmula n.º 12 Viola o princípio da ampla defesa a ausência de intimação do requerente... Veja abaixo os enunciados das Súmulas: - Súmula n.º 4... agremiação a que pertencia o demandado, quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliação. - Súmula n.º 11 Para a caracterização do ilícito descrito no artigo 41-A

No caso de Cunha Lima, a inelegibilidade resultou de condenações colegiadas com base no artigo 41-A da Lei 9.504 /97, por abuso de poder político e econômico, além de uso indevido dos meios de comunicação... Leia mais: Por 4 a 3, TSE mantém Cássio Cunha Lima inelegível na eleição deste ano Decisão sobre Ficha Limpa pode afetar pelo menos quatro ex-governadores Punição por Ficha Limpa e idade podem ajudar Maluf

No caso de Cunha Lima, a inelegibilidade resultou de condenações colegiadas com base no artigo 41-A da Lei 9.504 /97, por abuso de poder político e econômico, além de uso indevido dos meios de comunicação... Na ocasião, por 4 votos a 3, o TSE enquadrou Cunha Lima na regra da Lei da Ficha Limpa que torna inelegível quem for condenado por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação

No caso de Cunha Lima, a inelegibilidade resultou de condenações colegiadas com base no artigo 41-A da Lei 9.504 /97, por abuso de poder político e econômico, além de uso indevido dos meios de comunicação... Na ocasião, por 4 votos a 3, o TSE enquadrou Cunha Lima na regra da Lei da Ficha Limpa que torna inelegível quem for condenado por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação

O ex-governador da Paraíba teve duas condenações com base no artigo 41-A da Lei 9.504 /97, por abuso de poder político e econômico, além de uso indevido dos meios de comunicação durante a campanha eleitoral... Por maioria de votos (4x3), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a decisao do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) que considerou Cássio Cunha Lima inelegível para as eleições deste ano... Para Ambos, o artigo 16 da Constituição Federal , que trata da anualidade de lei eleitoral , impede a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano

O ex-governador da Paraíba teve duas condenações com base no artigo 41-A da Lei 9.504 /97, por abuso de poder político e econômico, além de uso indevido dos meios de comunicação durante a campanha eleitoral... Por maioria de votos (4x3), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a decisao do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) que considerou Cássio Cunha Lima inelegível para as eleições deste ano... Para Ambos, o artigo 16 da Constituição Federal , que trata da anualidade de lei eleitoral , impede a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano

- art. 41-A da Lei 9.504 /97); as condutas vedadas pela lei eleitoral aos agentes públicos em campanhas eleitorais (arts. 73 e seguintes da Lei 9.504 /97); o abuso do poder político ou econômico (art... 237 do CE combinado com art. 22 da LC 64 /90; arts. 22, §§ 3º e 4ºe 25; da Lei 9.504/97); as doações e gastos eleitorais irregulares (arts. 18 ; 23 ; 30-A ; 81 , Lei 9.504 /97), entre outros... Os principais ilícitos são: as pesquisas eleitorais irregulares (art. 33 da Lei 9.504 /97); as propagandas eleitoraisirregulares (arts. 36 e seguintes.); a captação ilícita de sufrágio (compra de voto

Um exemplo são as condenações por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504 /97)... Também foi ampliada a inelegibilidade (de 4 para 8 anos) nos casos dos ordenadores de despesas que tiverem suas contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas

Compra de votos - Segundo a Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /97, art. 41-A ), constitui compra de votos (ou captação ilegal de sufrágio) doar, oferecer, prometer ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe

da Lei nº 9.504 /97), conduta vedada a agentes públicos em campanha eleitoral (arts. 73 a 77 da Lei nº 9.504 /97) ou por captação ou gastos ilícitos de recursos (art. 30-A da Lei nº 9.504 /97), pelo... vigorar acrescido das seguintes disposições: “j) os que tenham sido julgados e condenados pela Justiça Eleitoral por corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral ), captação ilícita de sufrágio (art. 41-A... (quatro) meses que antecedem ao pleito hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em entidade beneficiada por auxílio ou subvencionada pelos cofres públicos.” Art. 4º