Art. 77 do Código Penal em Notícias

Da suspensão condicional da pena: Não reconheço o benefício da suspensão condicional da pena, uma vez que não estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 77 do Código Penal , tendo em vista que... II , da Lei nº 9.613 3/98, c/c art. 29 9, caput, do Código Penal l, em concurso material ( CP , art. 69 )... Código Penal l; (c) EUGÊNIO CORREA COSTA, por duas vezes, nas sanções do art. 333 3, parágrafo único o, do Código Penal l, e do art. 1º º, V, e§ 1ºº, II, da Lei nº9.6133/98, por uma vez, tudo c/c arts

Pelo fato de ter 75 anos de idade, a ré será beneficiada pelo sursis – suspensão condicional da pena, previsto no artigo 77 , parágrafo 2º do Código Penal . Cabe recurso ao Superior Tribunal Militar.

Incidência do art. 77 , III , do Código Penal . Precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça. 2... O art. 77 , III , do Código Penal estabelece que a execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, poderá ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que não seja indicada ou cabível... Nos termos do artigo 77 , III , do CP , o benefício da suspensão condicional do processo somente é possível quando não seja indicada a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos

do Código penal , respectivamente... por se tratar de crime hediondo, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, por ausência dos requisitos dos artigos 44 e 77... 22 anos de reclusão, cada uma, por homicídio duplamente qualificado por torpeza e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima (Art. 121 § 2º incisos I e IV , c/c o art. 29 , todos do Código Penal

do Código penal , respectivamente... por se tratar de crime hediondo, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, por ausência dos requisitos dos artigos 44 e 77... 22 anos de reclusão, cada uma, por homicídio duplamente qualificado por torpeza e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima (Art. 121 § 2º incisos I e IV , c/c o art. 29 , todos do Código Penal

do Código Penal )"... Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do emprego de violência, e a suspensão condicional da pena, ante o quantum da reprimenda penal (artigos 44 e 77... Gelcimar foi pronunciado pelo Ministério Público acusado de tentativa de homicídio, incurso nas penas do art. 121 , caput, c/c o art. 14 , inciso II , do Código Penal - CP

do Código Penal )"... Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do emprego de violência, e a suspensão condicional da pena, ante o quantum da reprimenda penal (artigos 44 e 77... Gelcimar foi pronunciado pelo Ministério Público acusado de tentativa de homicídio, incurso nas penas do art. 121 , caput, c/c o art. 14 , inciso II , do Código Penal - CP

igual ou inferior a um ano; b) que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime; c) que estejam presentes os requisitos para a suspensão condicional da pena (art. 77... CP )– a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias, autorizem a concessão do benefício; d) que tenha ocorrido a reparação do dano

Isso porque ele não preenche os requisitos do artigo 77 do Código Penal , também já foi beneficiado pelo sursis em outra ação penal. Clique aqui para ler o voto do relator.

77 , inc... P. foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) de ter cometido o crime descrito no artigo 349-A do Código Penal... “Em virtude da reincidência do réu, não se pode falar em substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, tampouco em suspensão condicional da pena ( CP , arts. 44 , § 3º , e