Ainda há divergências sobre apelação contra sentença absolutória
VII do artigo 386 do CPP )... Brasil, acerca do cabimento de recurso de apelação do Ministério Público contra sentença de absolvição proferida com base na análise das provas produzidas na instrução criminal (incisos I, II , IV , V , VI... A essa conclusão é possível chegar a partir da interpretação do art. 616 , do CPP , conforme o art. 5º , inciso LIV , e parágrafo 2º da Constituição da República de 1988