TJPR - TJ absolve, por falta de provas, mulher acusada de homicídio culposo na direção de veículo

Aplicando o princípio in dubio pro reo, a 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná absolveu, por falta de provas, a condutora de um veículo (I.K.), acusada de ter provocado um acidente em que morreu uma pessoa. I.K. havia sido condenada à pena de 2 anos de detenção, pelo magistrado de 1.º grau, pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no art. 302, caput, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). O juiz entendeu que havia nos autos provas suficientes de que teria sido ela a causadora do acidente.

No recurso de apelação, I.K. alegou, em síntese, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que vinha em alta velocidade e na contramão.

O relator do recurso, desembargador Campos Marques, registrou em seu voto: [...] a prova se resume na palavra da acusada, de um lado, e numa presunção destituída de qualquer amparo probatório, já que o local em que terminaram parados os carros, por si só, não autoriza tirar, com todo respeito, conclusão alguma.

É possível, portanto, que tenha ocorrido tanto o que registra a versão da ré como a suposição consignada na sentença, o que, como consequência, autoriza afirmar que inexiste a demonstração segura da conduta culposa da apelante, exigida para permitir a condenação, de sorte que é forçoso reconhecer que ao presente caso deve prevalecer o princípio in dubio pro reo.

Da jurisprudência, a propósito, vale transcrever o seguinte precedente, que resolve inteiramente a questão, a saber: APELAÇAO CRIME - HOMICÍDIO CULPOSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NAO PERMITE EVIDENCIAR CULPA DO ACUSADO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇAO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O processo penal exige prova robusta para embasar decreto condenatório, haja vista que a culpa não pode ser presumida e necessita ser devidamente provada a imprudência, a negligência ou a imperícia daquele a quem se imputa a prática de delito. Na menor dúvida, é de ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, com a conseqüente absolvição do acusado, na forma da regra jurídica expressa no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. (Apelação Crime nº 387.061-1, 1ª CCr., relator Juiz Convocado Rui Portugal Bacellar Filho).

(Apelação Criminal n.º 726579-4)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná