Busca e Apreensão de Veículo, por Alienação Fiduciária em Notícias

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, explicou que, apesar de não ter sido feita a declaração específica de ganho de capital, o contribuinte apresentou a informação da alienação do veículo e da diferença... automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”... do veículo, desde que fosse comprovada a transferência de propriedade

A legislação que trata sobre a busca e apreensão de veículos, decorrente da alienação fiduciária, Decreto-Lei 911 /1969, não exige que o próprio devedor (quem comprou o veículo) receba a carta, contudo... Leia também: O que os bancos não te contam sobre a busca e apreensão de veículo ; É possível que um carro apreendido em ação de busca e apreensão seja devolvido ao dono... Se você quiser, compartilha comigo nos comentários o que você achou sobre essa decisão judicial que determinou a suspensão da medida de busca e apreensão de veículo

bit.ly/3eBsGuu | A autorização para busca e apreensão concedida em juízo consiste em apenas uma etapa da execução do contrato de alienação fiduciária em razão de uma dívida... "O autor, em nenhum momento, postulou a resolução do contrato de alienação fiduciária na petição inicial, sendo tal fato expressamente reconhecido pelas instâncias ordinárias, caracterizando, assim, o... "Ao julgar procedente o pedido apresentado na ação de busca e apreensão, o magistrado apenas consolida a propriedade do bem — no caso, um veículo automotor — com vistas a garantir que o credor se utilize

do veículo na Tabela FIPE à época da busca e apreensão... Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020 Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Alienação fiduciária. Descaracterização da mora... Liminar de busca e apreensão do bem revogada. Devolução do veículo ao fiduciante. Inviabilidade, ante a venda extrajudicial do bem

O Tribunal de Alçada de Minas Gerais extinguiu o processo, por entender que as normas sobre alienação fiduciária previstas no Decreto-Lei 911 /1969 não estavam de acordo com as garantias do devido processo... Assim, o credor poderia requerer sua busca e apreensão... A. contra uma empresária de Montes Claros (MG), em razão do não pagamento de parcelas do financiamento de um veículo, dado em garantia fiduciária

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/06/2020, DJe 19/06/2020 Ramo do Direito DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Tema Alienação fiduciária em garantia... No caso, o autor não postulou a resolução do contrato de alienação fiduciária na petição inicial, sendo tal fato expressamente reconhecido pelas instâncias ordinárias, caracterizando, assim, o julgamento... Ao julgar procedente o pedido apresentado na ação de busca e apreensão, o magistrado apenas consolida a propriedade do bem com vistas a garantir que o credor se utilize dos meios legais (alienação do bem

Aplica-se a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo DL 911/1969? Não... Antônio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020. (*) >>>>>(STJ) >>>>>Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos Na alienação fiduciária... e apreensão ajuizada por um banco, determinou à instituição financeira que restituísse à devedora o valor relativo ao veículo apreendido e já alienado a terceiros

das obrigações contratuais –, em vez de ajuizar ação de busca e apreensão – cujo propósito é a resolução do contrato... De acordo com o TJSC, exatamente por se tratar de alienação fiduciária, já existe uma restrição de venda em favor da própria cooperativa, tornando-se ineficaz a penhora da moto... bit.ly/2CxUEti | Na hipótese de dívida originada de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, caso o credor opte pelo processo de execução, é possível indicar para penhora o próprio

Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de busca e apreensão, é de natureza material... com alienação fiduciária; e, por essa razão, ela não se confunde com a ação de cobrança, por meio da qual o credor fiduciário requer a satisfação da dívida", afirmou a ministra... "O pagamento ou não da dívida do financiamento garantido pela alienação fiduciária não gera qualquer efeito endoprocessual, uma vez que não gera modificação nas posições jurídicas das partes na ação de

Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de busca e apreensão, é de natureza material... com alienação fiduciária; e, por essa razão, ela não se confunde com a ação de cobrança, por meio da qual o credor fiduciário requer a satisfação da dívida”, afirmou a ministra... “O pagamento ou não da dívida do financiamento garantido pela alienação fiduciária não gera qualquer efeito endoprocessual, uma vez que não gera modificação nas posições jurídicas das partes na ação de