Código Penal Brasileiro em Notícias

O crime de feminicídio está previsto no artigo 121 , parágrafo 2 e inciso VI do código penal... De acordo com anuário brasileiro de segurança pública de 2023 o crime de feminicídio cresceu 6,1% no ano de 2022 isso equivale a 1.437 mulheres foram mortas em razão da sua condição de ser do sexo feminino

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 349-A ############################################################################################################ RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO... Crime do art. 349-A do Código Penal . Réu flagrado durante a revista pessoal. Tentativa configurada... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.212 /1991, art. 28 , § 9º , p LC n. 109 /2001, art. 69 , § 1º Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657 /1942), art. 2º, § 1º ##

Aqui, trecho do relatório final do inquérito (fl. 43): "O inquérito policial 2296408/2022, cujo objeto é o delito tipificado no artigo 171 , “caput”, do Código Penal , instaurado mediante requerimento... 5º, incisos X e XII, como decorrência da proteção aos direitos à intimidade e à vida privada, verbis:"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros

Código Penal Brasileiro O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 249 , prevê que aquele que subtrair menor de 18 anos do poder de quem o tem em sua guarda poderá ser punido com pena detenção de 2 meses... O delito também pode ser combinado com o crime de sequestro (art. 148 , Código Penal ) qualificado pelo parágrafo primeiro, inciso IV, prevendo pena de reclusão de dois a cinco anos, nos casos de crime

Art. 61 , I , do Código Penal . Reincidente específico. Único fundamento. Fração de aumento de 1/6 (um sexto). Tratamento igualitário ao reincidente genérico. Ressalva de justificativa concreta... sua participação no chamamento para reintegração ao Programa Mais Médicos para o Brasil, desde que haja outros elementos que comprovem seu retorno breve com intenção de permanecer no território brasileiro

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 61 , I L ei n. 6.416 /1977 Lei n. 7.209 /1984 ###############################################################################################... Ressalta-se que o ordenamento jurídico brasileiro, de forma ampla e genérica, confere à fotografia proteção própria de direito autoral... O Direito Autoral brasileiro está inserido no sistema de droit d'auteur , aproximando-se da linha dualística ao considerar nos direitos de autor duas diferentes ordens, quais sejam, a patrimonial e a moral

Condições que dificultam a quantificação de abusos sexuais Citando dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, Laurita Vaz destacou que, dos quase 57 mil casos de estupro de vulnerável registrados... dos recursos repetitivos ( Tema 1.202 ), estabeleceu a seguinte tese: "No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no artigo 71 , caput , do Código Penal... continuidade delitiva, deve-se aplicar o aumento mínimo de um sexto da pena; a partir daí, o aumento deve ser gradativo, conforme o número de ocorrências, até o máximo de dois terços previsto no Código Penal

Condições que dificultam a quantificação de abusos sexuais Citando dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, Laurita Vaz destacou que, dos quase 57 mil casos de estupro de vulnerável registrados... dos recursos repetitivos ( Tema 1.202 ), estabeleceu a seguinte tese: "No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no artigo 71 , caput , do Código Penal... continuidade delitiva, deve-se aplicar o aumento mínimo de um sexto da pena; a partir daí, o aumento deve ser gradativo, conforme o número de ocorrências, até o máximo de dois terços previsto no Código Penal

Marco Aurélio, redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 19.10.2023 Resumo: É inconstitucional — por violar a garantia de tratamento igualitário a todos os cidadãos brasileiros... privilegiado (art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP ), observados os requisitos do art. 33 , § 2º , ‘c’, e do art. 44 , ambos do Código Penal

minorante tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo ressocialização” (Renato Brasileiro... O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do... Em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas , a elevada quantidade e a natureza altamente deletéria do entorpecente apreendido - aproximadamente 25kg de cocaína - justificam