Competência da Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal em Notícias

Seção IV Da Competência da Corregedoria Nacional de Justiça Art. 7º Caberá à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça disciplinar o disposto nos arts. 37 a 41 e 45 da Lei nº 11.977... do Conselho Nacional de Justiça... do Conselho Nacional de Justiça

à época da execução fiscal... Ramo do Direito - DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Dissolução regular. Micro e pequena empresa. Ausência de certidão de regularidade fiscal... Outrossim, após fixada a causa de aumento de pena para cada crime de lavagem de dinheiro, caberá ao Juízo da Vara de Execuções a ulterior soma ou unificação das penas eventualmente impostas em cada uma

Muito comum nas execuções fiscais pelo INSS... Dentro desse contexto, é inevitável os processos de execuções fiscais e penhora de bens... 27 3.1 DA COMPETÊNCIA DOS JUIZES DA RJ FRENTE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 8º, I, c, da Lei Federal n. 11.697/2008, Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal - LOJDF, prevê a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos... DESTAQUE O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não tem competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Controlador-Geral do Distrito Federal... A Constituição da Republica atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os

Tema Repetitivo 1058 - Controvérsia acerca da competência da Vara da Fazenda Pública ou da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas... Tema Repetitivo 1092 - Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso... PRIMEIRA SEÇÃO - Julgamento: 10/02/2021 Recursos representativos da controvérsia: REsp 1.846.781/MS REsp 1.853.701/MG Tese Firmada: A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar

fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4... Ocorre que as decisões dos Juízes das Varas da Fazenda Pública e Executivos Fiscais do Poder Judiciário de Santa Catarina não se coadunam com o julgamento do RE n. 591.033/SP, relatado pela Ministra Ellen... e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia

(IAC 10) Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Incidente de Assunção de Competência (IAC). Competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Vara Especializada da Justiça Comum... sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148 , IV , e 209 da Lei n. 8.069 /1990 e Tese n. 1.058/STJ); ii) do local... Tese C) A instalação de vara especializada não altera a competência prevista em lei ou na Constituição Federal , nos termos da Súmula n. 206/STJ ("A existência de vara privativa, instituída por lei estadual

Reconhecimento de fraude à execução em acordo homologado pela Justiça prescinde de ação autônoma (20/08) Por entender caracterizada a fraude à execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça... Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4858, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo sustentava que o Senado Federal não teria competência para fixar alíquotas de ICMS... Credor não responde por honorários sucumbenciais se desistir da execução antes da citação e dos embargos (23/08) Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência da execução antes

de execução penal do país”... Contudo, o juízo federal de Sinop declinou da competência em função da Súmula 528, segundo a qual, havendo remessa de drogas por via postal, o processo por crime de tráfico internacional cabe ao juiz federal... É exatamente esse dispositivo que prevê a aplicação do teto remuneratório, que é o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), aos ocupantes de

Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais (26/02) “ O artigo 782 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil ( CPC )é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado... Justiça estadual pode julgar causas previdenciárias apenas se não houver vara federal na comarca (08/03) “ A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal , da Justiça comum, pressupõe... Vara da infância e da juventude tem competência para julgar causas que envolvem matrícula de menores (01/03) “ A Justiça da infância e da juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas