Contrato de Compra e Venda de Imóvel em Loteamento Urbano em Notícias

Os contratos de compromisso de compra e venda de lotes urbanos configuram-se como contratos de adesão. 2... Não é cabível o abatimento das despesas de administração custeadas pelo empreendimento responsável pelo Loteamento Urbano, visto que estas estão incluídas no valor a ser retido. 8... É devido o desconto dos valores referentes aos tributos incidentes sobre o imóvel no período de vigência do contrato, em que o comprador permaneceu da posse direta do imóvel adquirido. 9

(com contrato de compra e venda registrado ou não no cartório de títulos e documentos ou contrato de compra e venda de gaveta) e informal (as pessoas não possuem qualquer documentação que comprove o título... de propriedade do imóvel)... O fato expõe o problema da precariedade do sistema habitacional, com milhares de famílias vivendo em loteamentos irregulares, clandestinos, ocupações ou em favelas

bem como impede que sejam celebrados novos contratos de compromisso de compra e venda ou contratos jurídicos e a criação de grupos imobiliários com o mesmo fim... e venda para a formação de loteamento... Eles criam grupos para a venda de cotas imobiliárias com a promessa de, a partir da arrecadação dos valores em conjunto, comprar um terreno e formar um loteamento, mas acabam não efetivando a aquisição

Acarretam o vencimento antecipado da dívida decorrente de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado, no âmbito do PMCMV, com o FAR: I - a alienação ou cessão... Os beneficiários de operações do PMCMV, com recursos advindos da integralização de cotas no FAR, obrigam-se a ocupar os imóveis adquiridos, em até trinta dias, a contar da assinatura do contrato de compra... e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado com o FAR

Os réus ignoraram a disposição legal e comercializaram o imóvel em vários terrenos menores, por meio de contratos particulares de compra e venda ou cessão de direitos, não tendo esclarecido se procederam... No mérito do processo, o MPPR requer o fim do loteamento e a demolição de todas as edificações construídas no terreno, bem como a determinação de desocupação do imóvel... ou não à confecção de escritura pública, “agindo com o nítido propósito de burlar as legislações que dispõem sobre o uso e subdivisão de solo urbano e rural, um aderindo a vontade do outro, com vínculo

da nulidade dos contratos de compra e venda dos terrenos... As proprietárias da área, localizada em zona rural, dividiram-na em lotes menores, vendidos com destinação típica de lotes urbanos... Na análise do mérito, pede ainda, entre outras medidas, que seja determinada a demolição de todas as edificações já construídas, a desocupação dos imóveis, o pagamento de dano moral coletivo e a declaração

A infraestrutura básica do loteamento urbano é disciplinada pela Lei nº 6.766 /1979, e consiste em oferecer vias de circulação; escoamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água potável... A compra de um imóvel é um objetivo de vida para a maioria dos brasileiros, mas é preciso muita atenção na hora de fechar negócio... O juiz Marcio Soares da Cunha explicou nas sentenças: “Por se tratar de um negócio de compra e venda a prazo, a requerida deixou de receber o preço integral a vista, e, por consequência, restou privada

O tema “Responsabilidade pelo pagamento de IPTU em face de contrato de promessa de compra e venda” reproduz julgamento de recurso repetitivo no qual o STJ firmou o entendimento de que tanto o proprietário... do solo urbano... quanto o que prometeu que iria comprar o imóvel são responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

O tema “ Responsabilidade pelo pagamento de IPTU em face de contrato de promessa de compra e venda ” reproduz julgamento de recurso repetitivo no qual o STJ firmou o entendimento de que tanto o proprietário... do solo urbano... quanto o que prometeu que iria comprar o imóvel são responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

O tema Responsabilidade pelo pagamento de IPTU em face de contrato de promessa de compra e venda reproduz julgamento de recurso repetitivo no qual o STJ firmou o entendimento de que tanto o proprietário... uso e ocupação do solo urbano... No âmbito do direito do consumidor, o tópico Análise da aplicação do CDC nos contratos de arrendamento mercantil reúne decisões no sentido de que os contratos celebrados para a obtenção de financiamento