STJ reúne julgados sobre crime tributário, IPTU e arrendamento

O Superior Tribunal de Justiça divulgou os últimos cinco temas da Pesquisa Pronta no primeiro semestre. Entre os novos temas, o tribunal reuniu julgamentos com o entendimento de que acontece a extinção da punibilidade após o pagamento da dívida tributária, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Também foram reunidos julgamentos que assentaram que o município tem o dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois o ente público é responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urba...