Cláusula Penal (Multa Contratual) em Notícias

DIREITO A RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUALMENTE PACTUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA CONFIRMADA... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO... Nos moldes da Súmula 543 , do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, revela-se abusiva a cláusula contratual que determina a restituição

Destarte, parece não haver dúvidas quanto à não abusividade, ao menos em tese, de cláusula contratual que preveja o vencimento antecipado do acordo ajustado... penal condenatória... Cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida. Abusividade. Não configuração

Cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida. Abusividade. Não configuração... Exclusão de multa coercitiva. Decisão não denegatória. Descabimento. Art. 105 , inciso II , alínea b , da CF... Ramo do Direito: DIREITO PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema: Prescrição da pretensão executória. Art. 112 , I , do Código Penal . Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes

DESTAQUE: A cláusula que desobriga uma das partes a remunerar a outra por serviços prestados na hipótese de rescisão contratual não viola a boa-fé e a função social do contrato quando presente equilíbrio... Cláusula abusiva. Não demonstrada... Multa. Aplicação. Termo inicial. Interposição de recurso administrativo. Juros de mora. Não afastamento

DESTAQUE A cláusula que desobriga uma das partes a remunerar a outra por serviços prestados na hipótese de rescisão contratual não viola a boa-fé e a função social do contrato quando presente equilíbrio... Cláusula abusiva. Não demonstrada... Multa. Aplicação. Termo inicial. Interposição de recurso administrativo. Juros de mora. Não afastamento

DESTAQUE Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é possível, até mesmo antes do trânsito em julgado da condenação, a baixa dos autos à origem, independentemente... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Investigação criminal. Quebra de sigilo telemático. Provedora de aplicação. Facebook... Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível" por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa

DESTAQUE Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é possível, até mesmo antes do trânsito em julgado da condenação, a baixa dos autos à origem, independentemente... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Sucessivas oposições de embargos de declaração. Nítido caráter protelatório. Repetição dos embargos anteriormente opostos... Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa

DESTAQUE A sociedade de advocacia é parte legitima para cobrar honorários contratuais na hipótese de expressa cessão de crédito operada por advogado ingressante... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Revisão criminal. Ajuizamento contra decisão monocrática no STJ. Possibilidade... Reclamação - não se descaracteriza pelo fato de a parte reclamante ter adicionado, aos pedidos relativos ao vínculo trabalhista - pagamento de aviso prévio, FGTS, liberação das guias do seguro-desemprego, multa

Revisão contratual. Cabimento... Multa. art. 1.021 , §s 1º e 4º do CPC/2015... Cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico à vontade do credor. Validade

Revisão contratual. Cabimento... Multa. art. 1.021 , §s 1º e 4º do CPC/2015... Cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico à vontade do credor. Validade