Crime de Aborto em Notícias

De tal maneira, interpreta-se que, sempre que ocorrer a prática do crime de estupro e deste resultar uma gravidez para a vítima, a legislação penal autoriza a realização do aborto, sem nenhum tipo de consequência... Logo, no tocante, constata-se que o aborto sentimental , também chamado de aborto humanitário ou ético , está previsto no artigo 128 , II , do Código Penal , senão vejamos: "Art. 128 - Não se pune o aborto... Ora, o crime de estupro pressupõe o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima, que tem a sua dignidade sexual absolutamente violada, invadida e subjugada, pelo agressor

O tio da criança, principal suspeito, foi indiciado pelos crimes de ameaça e estupro de vulnerável... O juiz da Vara da Infância e da Juventude de São Mateus (ES), Antonio Moreira Fernandes, autorizou aborto em uma criança de dez anos, que engravidou após ser vítima de estupro... Paulo , no despacho da última sexta-feira (14/8) o magistrado determina que a menina seja submetida ao procedimento de melhor viabilidade para preservação de sua vida: “seja pelo aborto ou interrupção

Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem Brasil), afirma que, no Brasil não é determinado qualquer tipo de limite na legislação. — O Código Penal diz que não é crime... Ela tem direito de realizar o aborto legal por ter sido vítima de violência sexual e pelo risco de morte materna... Numa outra gravação, o mesmo grupo faz uma oração pela interrupção do aborto, enquanto outros manifestantes criticam a atitude

O tio da criança, principal suspeito, foi indiciado pelos crimes de ameaça e estupro de vulnerável... O juiz da Vara da Infância e da Juventude de São Mateus (ES), Antonio Moreira Fernandes, autorizou aborto em uma criança de dez anos, que engravidou após ser vítima de estupro... Paulo , no despacho de sexta-feira (14/8) o magistrado determina que a menina seja submetida ao procedimento de melhor viabilidade para preservação de sua vida: "seja pelo aborto ou interrupção da gestação

A interrupção da gravidez de feto que não tem possibilidade de vida é conduta atípica, e não crime de aborto, pois não há ofensa ao bem jurídico vida... E o STF, no julgamento da ADPF 54, decidiu ser inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é crime... O dispositivo estabelece que não será punido o médico que praticar aborto se não houver outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez resulta de estupro

A interrupção da gravidez de feto que não tem possibilidade de vida é conduta atípica, e não crime de aborto, pois não há ofensa ao bem jurídico vida... E o STF, no julgamento da ADPF 54, decidiu ser inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é crime... O dispositivo estabelece que não será punido o médico que praticar aborto se não houver outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez resulta de estupro

A interrupção da gravidez de feto que não tem possibilidade de vida é conduta atípica, e não crime de aborto, pois não há ofensa ao bem jurídico vida... E o STF, no julgamento da ADPF 54, decidiu ser inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é crime... O dispositivo estabelece que não será punido o médico que praticar aborto se não houver outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez resulta de estupro

O TJ-SP apenas afastou a circunstância judicial desfavorável do crime de aborto, reduzindo a pena respectiva em seis meses. Dessa forma, a condenação final do réu ficou em exatos 24 anos de prisão... "Assim, as provas são intensas no sentido de confirmar o alegado na inicial acusatória, sendo inconteste que o apelante praticou os crimes tratados nestes autos", concluiu

de ABORTO, desde 1942... NASCITURO' para os DEMAIS FINS LEGAIS (PATRIMONIAIS e EXTRAPATRIMONIAIS, inclusive...), em 'CRIACIONISMO JUDICIAL' de uma 'EXCLUDENTE DE ILICITUDE EXTRALEGAL' para aquilo que o nosso legislador define como CRIME

Como para o crime de aborto, previsto no art. 126 do Código Penal , é prevista pena de um a quatro anos, o crime prescreverá em oito anos... Os seguranças praticaram, ainda, o crime previsto no art. 16 da Lei 10.826 /2006, além do crime de lesão corporal grave ( CP , art. 129 , § 2.º )... II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (...).”