Deduzir Pretensão Ou Defesa Contra Texto Expresso de Lei em Notícias

Contra texto de lei O artigo 17 do CPC elenca as hipóteses em que se reconhece a litigância de má-fé. Uma delas é deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso... Em julgamento realizado em 2006, a ministra Nancy Andrighi explicou que não se caracteriza a litigância de má-fé por pretensão contra texto expresso de lei, se a interpretação dada ao dispositivo pelo... da pretensão punitiva

O problema Desde a sua inserção dos textos constitucionais, como se sabe, os direitos fundamentais sociais (saúde, educação, trabalho e moradia, para ficar nos exemplos mais conhecidos) têm sido alvo de... Traduzem pretensão de cuidado e proteção com ajuda da actividade público-estadual em ordem à realização dos respectivos interesses, cfe. Queiroz, Cristina... Da vinculação dos poderes públicos aos direitos fundamentais sociais Como se sabe, da qualidade jurídico-objetiva dos direitos fundamentais deve-se deduzir não apenas, como parece óbvio, a obrigação de

O artigo 17, ditado logo em seguida, descreve as ações que são consideradas como de má-fé: deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo... Se a crise moral existe na sociedade, ela deve ser combatida sim, com veemência, perseverança e força, mas por caminhos legais, respeitando-se os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido... Se o artigo 16 do CPC enumera os sujeitos que podem responder por perdas e danos durante o processo, não pode o Magistrado aplicar uma lei moral, sobrepondo-a sobre a lei escrita em relação à qual todos

pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso... função do alegado no Recurso n.º 18, multa de R$ 5 mil reais por litigância de má-fé, com base no artigo 17 do Código de Processo Civil , que em seu inciso I determina que age de má-fé todo aquele que deduzir pretensão... A defesa dos acusados, em sustentação oral, atentou para a circunstância de que mesmos os fatos já haviam sido tratados em outras representações e recursos protocolados pelo mesmo autor, todos negados

para a defesa específica dos interesses dos consorciados... I - Considere que Pedro tenha sido processado por crime de descaminho, tendo sido extinta sua punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva... Nessa situação hipotética, caracteriza-se violação ao princípio da ampla defesa

De outra banda, os Tribunais Superiores têm afastado, sucessivamente, a pretensão ministerial de assumir as investigações, direta ou indiretamente - sobrepondo-se à autoridade judicial - em especial nos... Público, por falta de estrutura, não admite assumir essa responsabilidade, ao menos de momento; e ao Poder Judiciário, data venia, igualmente não há interesse em delegar competência, a qual detém pelo texto... Rememora-se, nesta oportunidade, a tentativa de inserção de tal regra na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº. 8.625 , de 12.02.93), nos arts. 25 , X e XI , os quais foram objeto de veto

Os termos do artigo 17 , incisos I , IV , VI e VII , do Código de Processo Civil , caracterizam como litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso... A defesa entrou com Embargos de Declaração. Alegou prescrição do caso... Inconformado com a decisão, a defesa do fazendeiro entrou com Embargos de Declaração no TRT-15, os quais foram negados

Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo... nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito... São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-fé; III - não formular pretensões

-lei nº 16777/67... José Mário Antonio Cardinale): “Por sua vez, não ocorreu cerceamento de defesa que possa ensejar a nulidade do processo... Afirma, ainda, que essa interpretação encontra respaldo na exposição de motivos da Lei nº 6.754 /79, que acrescentou os parágrafos ao art. 60 do Dec.-lei nº 167 /67

Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo... nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito... São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-fé; III - não formular pretensões