Direitos e Prerrogativas do Advogado em Notícias

Na visão do ministro, a solicitação depois da condenação modifica a própria natureza jurídica do acordo, que é uma prerrogativa do Ministério Público e tem, entre suas finalidades, diminuir ou relativizar

Portanto, o tribunal reconheceu seu direito ao reembolso do valor pago por essas passagens... O Juizado Especial Cível a Justiça aplicou o Código de Defesa do Consumidor para garantir prerrogativas à consumidora, resultando na condenação de uma empresa prestadora de serviços de transporte aéreo... Essa sentença representa um importante precedente no sentido de garantir os direitos dos consumidores e responsabilizar empresas por práticas inadequadas no setor de transporte aéreo

para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados" (inciso IX)... recorrida com base no fundamento de que a "Receita Federal possui poder de polícia, sendo seus atos dotados de presunção de legitimidade e veracidade" , como constou no acórdão, uma vez que referida prerrogativa... Nesse sentido, a Administração Pública deve observar as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, conforme preceitua o art. 2º , caput e parágrafo único , da Lei nº 9.784 /99

pessoa submetida a investigação ou persecução penal de se manter em silêncio, de não se autoincriminar e de ser advertida quanto a possuir tais prerrogativas. 2... A Constituição da Republica , em seu art. 5º, LXIII, garante que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado”, regra que traduz os direitos fundamentais de qualquer... PUBLIC 21-08-2023) 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 🤝Faço Estudos Jurisprudenciais de 2023/22 do STJ e STF para Advogados

A sanção da Lei 14.365 /2022, que atualizou a Lei 8.906 /1994, amplia o direito à sustentação oral de advogadas e advogados... Seu texto inclui disposições sobre a atividade privativa da advocacia, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os... quarta-feira, 15 de junho de 2022 às 20h34 O direito de defesa ganha um reforço a mais com a nova redação do Estatuto da Advocacia

O ordenamento jurídico, aí incluindo-se o Estatuto da Advocacia , dá o tom e a medida dessa prerrogativa, pois a Constituição Federal não alcançou ao advogado um salvo conduto de indenidade, estando a... Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... prerrogativa voltada a um profícuo exercício de sua atividade essencial à prestação da Justiça, não se podendo daí desbordar a sua inviolabilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO... Por outro lado, a Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito... Após esse prazo, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que cada qual se manifeste de forma definitiva sobre o mérito

Ressaltou-se, na decisão, que "o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada pela própria CF à generalidade das pessoas"... "O direito à saúde não é direito de alguns. Não é direito daqueles que têm poder econômico para importar. O direito à saúde é de todos."... Processos: HC 783.717 , HC 802.866 e RHC 165.266 Clique no link e fale com um Advogado: https://wa.me/+5511972300995 Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/393492/stj-3-secao-da-salvo-conduto-para-plantio-de-cannabis-med

DIREITO CONSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – MINISTÉRIO PÚBLICO – PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS – TRIBUNAL DE CONTAS... encaminhado à presença do juiz das garantias, no prazo de 24 horas, salvo impossibilidade fática, momento em que se realizará a audiência com a presença do ministério público e da defensoria pública ou de advogado... Todas as demais prerrogativas institucionais dispensadas ao Ministério Público comum, como a autonomia administrativa, financeira e orçamentária, são inaplicáveis ao Parquet que atua junto ao Tribunal

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Concussão. Parlamentar Federal. Solução de continuidade entre os cargos. Foro por prerrogativa de função. Cessação... Pretensão de alteração em segundo grau manifestada pelo advogado da parte autora. Comportamento contraditório. Violação à boa-fé processual... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Aposentadoria especial. Reafirmação da DER. Prévio requerimento administrativo. Necessidade