Fornecer Bebida Alcoólica a Menor - Art. 243 do Eca em Notícias

Entrou em vigor nessa quarta-feira (18/3) a lei que torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica a menores de 18 anos... Altera a Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente , para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e... Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar

De acordo com o texto, é proibido vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar a menores bebida alcoólica ou outros produtos que possam causar dependência... Altera a Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente , para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e... Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar

Todos os locais de venda de bebidas alcoólicas sob a fiscalização da Comissão Municipal do Carnaval de Uruguaiana deverão exibir em local visível e de fácil acesso ao público o texto integral do art. 243... da Lei 8.069 /90: Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física... Menores de 16 anos somente poderão ingressar com a presença dos pais ou responsáveis, os quais deverão ser identificados e cadastrados nos portões de entrada pela Comissão Municipal do Carnaval de Uruguaiana

Todos os locais de venda de bebidas alcoólicas sob a fiscalização da Comissão Municipal do Carnaval de Uruguaiana deverão exibir em local visível e de fácil acesso ao público o texto integral do art. 243... da Lei 8.069 /90: Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física... Menores de 16 anos somente poderão ingressar com a presença dos pais ou responsáveis, os quais deverão ser identificados e cadastrados nos portões de entrada pela Comissão Municipal do Carnaval de Uruguaiana

O artigo 243 do ECA versa, por exemplo: vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam... Ao elaborar a Portaria, Lúcia Quadros considerou, também, o alto número de adolescentes envolvidos com prática de atos infracionais, muitas vezes sob efeito de bebidas alcoólicas e outras substâncias de... Outro fator observado foi o alto consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes em eventos dessa natureza, bem como a venda desses produtos sem qualquer controle, mesmo com as proibições previstas

O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), no artigo 243 , prevê, expressamente, que constitui crime vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou... alcoólica à menor de idade B.R.S... A proibição da venda de bebidas alcoólicas se dá em virtude da proteção e da fragilidade dos menores, que muitas vezes não possuem o discernimento e a maturidade para conhecer e assumir os riscos do consumo

O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), no artigo 243 , prevê, expressamente, que constitui crime vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou... alcoólica à menor de idade B.R.S... A proibição da venda de bebidas alcoólicas se dá em virtude da proteção e da fragilidade dos menores, que muitas vezes não possuem o discernimento e a maturidade para conhecer e assumir os riscos do consumo

As penalidades são as mesmas da lei vigente, considerando que a venda de bebida alcoólica para menores é considerada crime pelo Estatuto da Criança e do Adolescente , artigo 243 : “vender, fornecer, ainda... Mantida a proibição de bebidas alcoólicas em festas de formatura em Passo Fundo Reunião aconteceu na sede do MP em Passo Fundo... “Além disso, é preciso deixar claro que a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes é crime, independente desse acordo”, completa

comerciais em geral que venderem ou servirem bebidas alcoólicas, independente de sua concentração, a menores de 18 anos... alcoólicas no interior do Shopping Tambiá têm que se absterem de vender, fornecer ou servir bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes”... Seu descumprimento responsabilizará o infrator nas penas do crime previsto no artigo 243 do ECA

O objetivo da medida é cumprir o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , que estabelece como crime “vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança... Ao assinar o acordo, os comerciantes se comprometerão a não vender bebida alcoólica irregularmente. Eles também deverão divulgar que a venda a menores de 18 anos é crime... Segundo o promotor de Justiça Renato Varalda, a distribuição pretende conscientizar a população sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de idade