Interpretação Mais Favorável Ao Empregado em Notícias

observando-se o princípio da norma mais favorável... Por isso, a MP atacada, salvo naquele dispositivo que passou por uma interpretação conforme à Constituição – a rigor, uma suplementação necessária para que pudesse fazer um mínimo de sentido em face do... A interpretação conforme à Constituição adotada na decisão embargada atende também à recentíssima Resolução 1/2020, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, intitulada “Pandemia e Direitos

para pagamento da folha de salários dos empregados... Ele considerou muito genérica a dispensa no caso das normas constitucionais, o que poderia levar a interpretações distorcidas... Para ele, dependendo da interpretação dada ao texto, o comitê poderia invadir competências de órgãos federais envolvidos no combate à crise

embasar sua decisão de investimento e reduz o campo para demandas judiciais ao estabelecer a inexistência de vínculo trabalhista entre as duas partes do contrato, bem como entre o franqueador e os empregados... No recurso especial, o franqueado defendeu a aplicação das regras do CDC a esse contrato, que lhe seriam favoráveis, já que o código prevê a proteção do consumidor como parte vulnerável na relação... Beneti esclareceu que a interpretação quanto a ser a relação comercial ou de consumo não exigia o reexame de provas dos autos, rejeitando a tese de que o tribunal não poderia rever o caso em virtude da

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECEPÇÃO DO ART. 193 , § 2º , DA CLT , PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1... É inaplicável, ainda, o princípio da norma mais favorável, na contramão do plano maior, por ausência de contraposição ou paradoxo. 7. Há Lei e jurisprudência consolidada sobre a matéria... O legislador, no art. 193 , § 2º , da CLT , ao facultar ao empregado a opção pelo recebimento de um dos adicionais devidos, por certo, vedou o pagamento cumulado dos títulos, sem qualquer ressalva. 5

Desse modo, havendo aparente conflito entre normas internacionais ratificadas e o Direito interno, deve prevalecer a norma e a interpretação mais favoráveis à pessoa humana a quem se destina a tutela jurídica... Nesta seara, em caso de o empregado estar concomitantemente trabalhando em local insalubre e perigoso, cabe a ele escolher pelo mais favorável e não ao empregador. 5.2 Possibilidade da cumulação dos adicionais... devendo optar por apenas um deles, haja vista aquele mais favorável

Há poucas manifestações do STJ sobre a matéria, sendo que inicialmente havia entendimento favorável aos contribuintes... Está em análise no STF o RE 928.943 , em que se discute a delimitação do perfil constitucional da contribuição incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a residentes... Súmula 161 A última súmula citada pelos advogados Thais e Breno é a súmula 161 , que, segundo eles, entendimento não está consolidado na esfera judicial, mas há decisões favoráveis aos contribuintes no

Na interpretação do magistrado, os dispositivos em questão são compatíveis... ) do empregado... A corrente favorável às mudanças introduzidas pela Medida Provisória, ao contrário, argumentava que ela fortalecia a liberdade e a autonomia do trabalhador, já que a contribuição sindical passaria de ser

Razão pela qual, segundo o juiz,"a supressão de vantagem paga ao longo de anos, por força de interpretação extensiva mais favorável de norma coletiva, importa em ofensa aos princípio da condição mais benéfica... Adriene Hassen , que representou a ADCAP na ação pelo escritório Cezar Britto & Reis Figueiredo Advogados Associados, "a alteração da norma empresarial, além de irregular, não poderia atingir os empregados

Ademais, ainda que o magistrado aceitasse a tese de cabimento do arrependimento posterior após o recebimento da denúncia, aplicando uma interpretação analógica favorável ao réu, o referido termo de audiência

Por isso, a interpretação a ser dada à expressão é a mais favorável ao empregado, na esteira do princípio da norma mais favorável... Para o sindicato, em contrapartida, a empresa deveria pagar como horas extras o tempo de deslocamento dos empregados... Além disso, ainda que houvesse transporte coletivo com acesso ao frigorífico em Chapecó, esse transporte não existia vindo de outras cidades onde residem a maioria dos empregados da companhia