Lei 12815/13 em Notícias

/13 na logística paraense... Mesa O debate “Os impactos da lei nº 12.815 /13 na logística paraense”, mediado pelo engenheiro e especialista em assuntos portuários, Kleber Menezes, contou com a participação do representante da Secretaria... Lei A Nova Lei dos Portos (Lei 12.815 /2013), novo março regulatório do setor portuário, foi promulgada no dia 05 de junho

/13 e entender sua aplicação na realidade dos portos cearenses, em especial do porto do Mucuripe e do Pecém... na última quinta e sexta-feira (22 e 23), no auditório do Centro Vocacional Tecnológico da Companhia Docas em Porto do Mucuripe, seminário sobre trabalho portuário que discutiu pontos da nova Lei nº 12.815

Nesse contexto, a questão que se coloca é: o procedimento previsto na Lei 12.815 /13, para embasar as autorizações de portos privados, é constitucional? A resposta deve passar por duas cogitações... A diferença fica por conta da postura da administração pública, passiva no âmbito da Lei 12.815 /13 (por se resignar a receber e analisar os pedidos de autorização, instalando processo seletivo em caso... No que se refere ao segundo aspecto, é de se notar que o procedimento previsto na Lei 12.815 /13, em especial o processo seletivo instaurado quando há mais de um interessado pela mesma área, enquadra-se

pessoa jurídica autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo, inclusive aquelas que operam com embarcações de offshore; V - as empresas de dragagem, definidas na Lei nº 12.815... conferem os incisos III, XVI e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o dispostonos arts. 13... Art. 13. A habilitação ou coabilitação ao Reporto fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

No entanto, 13 itens foram retirados na ocasião... "Este Decreto regulamenta o disposto na Lei no 12.815 , de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias... Quando sancionou a medida provisória que deu origem à lei, houve 13 vetos, entre eles, o que estabelecia prorrogação automática dos novos contratos de concessão e arrendamento de terminais em portos públicos

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a nova Lei dos Portos (Lei 12.815 /2013), com 10 vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional, em maio... Os vetos englobam 13 pontos e os principais referem-se a dispositivos que tratavam da renovação e prorrogação de concessões de portos e da garantia de concorrência que o novo março regulatório quer implementar

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira a nova Lei dos Portos (Lei 12.815 /13), com 10 vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional, em maio... Os vetos englobam 13 pontos e os principais referem-se a dispositivos que tratavam da renovação e prorrogação de concessões de portos e da garantia de concorrência que o novo marco regulatório quer implementar