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Lei dos Portos é sancionada com 13 vetos
Publicado por JurisWay
há 11 anos
Ministra da Casa Civil: a MP recebeu 55 contribuições do Congresso, das quais 45 foram sancionadas pela presidente Dilma.
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira a nova Lei dos Portos (Lei 12.815/13), com 10 vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional, em maio. Os vetos englobam 13 pontos e os principais referem-se a dispositivos que tratavam da renovação e prorrogação de concessões de portos e da garantia de concorrência que o novo marco regulatório quer implementar.
Em mensagem ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a presidente justificou a medida alegando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
Um ponto vetado estabelecia a prorrogação automática, por mais 25 anos, dos contratos de concessão e arrendamento de terminais em portos públicos, somando um total de 50 anos de concessão. O texto original da MP encaminhado pelo governo ao Congresso previa que essa prorrogação seria feita a critério do governo, expressão que foi retirada durante a tramitação.
Tal modificação retira do Poder Executivo a prerrogativa de avaliar a conveniência e a oportunidade de cada prorrogação, prejudicando a sua capacidade de planejamento e gestão do setor portuário e violando o princípio constitucional de Separação de Poderes, diz a presidente no texto.
A presidente também vetou trechos do texto aprovado pelo Congresso que determinavam a renovação obrigatória dos contratos de arrendamento de terminais portuários firmados antes e depois de 1993.
Segundo Dilma, ao impor uma renovação para todos os instrumentos, independentemente da previsão contratual e da vigência de cada um deles, a proposta fere também o princípio de isonomia.
Regulamentação da lei
A responsável pela explicação dos vetos foi a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Ela afirmou que os vetos tiveram como objetivo garantir a abertura e a competição no setor portuário. Segundo a ministra, a Lei dos Portos deve ser regulamentada nos próximos 15 dias.
Acordo com trabalhadores
Gleisi afirmou que a MP recebeu 55 contribuições do Congresso, das quais 45 foram sancionadas pela presidente Dilma. Questionada se alguns dos vetos não contrariam acordos feitos com trabalhadores do setor portuário, a ministra afirmou que todos os acordos feitos na comissão mista que analisou a proposta foram cumpridos. Segundo ela, os artigos 28 e 45 que foram vetados não faziam parte do acordo.
A ministra disse ainda que conversou hoje com o relator da MP e líder do governo no Senado, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), sobre o assunto. Ele reiterou que realmente colocou [esses artigos] no relatório independentemente do Poder Executivo, relatou a ministra.
O artigo 28 estendia ao Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) a intermediação na contratação de trabalhadores na atividade de navegação interior. Já o artigo 45 previa a criação de um sistema de registro de trabalhadores avulsos, e não simplesmente um cadastro - como havia sido acordado.
O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, um dos negociadores por parte dos trabalhadores, discorda da ministra e acusa o desrespeito a acordos firmados. Isso [os vetos] é muito grave, porque houve quebra de acordo e nós vamos pressionar para por os vetos em votação. Nosso trabalho, agora, é derrubar os vetos, disse.
Posição dos líderes
O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), minimizou os vetos dizendo que a espinha dorsal da MP foi preservada e que os vetos tratam de questões menores. Não acredito que os vetos tenham grande repercussão no Congresso, disse.
Outros líderes também comentaram a decisão do Executivo. O número de vetos demonstra o tamanho do apreço dela [Dilma] pelo Congresso Nacional, inclusive pelos líderes do governo, que fizeram as negociações aqui, avaliou o líder do PSB na Câmara, deputado Beto Albuquerque (RS). Quando o Congresso não é considerado, o negócio é apreciar os vetos, acrescentou.
Os demais vetos à MP dos Portos tratam dos seguintes assuntos:
- Vigilância nos portos feita apenas pela guarda portuária;
- Qualificação profissional de trabalhadores portuários avulsos;
- Dispositivos que tratavam da renovação dos contratos de arrendamentos celebrados antes de 1993;
- Dispositivos que permitiam prorrogação de contratos de arrendamento firmados depois de 1993;
- Proibição a empresas de navegação marítima de operarem terminais;
- Prorrogação de concessões em portos secos; e
- Criação de categoria de terminal indústria.
Licitação
A ministra da Casa Civil adiantou ainda que, além do lote de 26 terminais no porto de Santos (SP) e outros 26 no porto do Pará, haverá três lotes de arrendamentos em portos públicos que serão licitados até janeiro.
A intenção é que a licitação do primeiro lote seja feita em outubro, e que o valor preliminar de investimentos alcance R$ 2 bilhões. A partir daí, todos os demais blocos serão licitados em sequência, declarou.
Depois do lote relacionado aos dois portos, o segundo lote terá 43 terminais nos portos de Salvador (BA), Aratu (BA) e Paranaguá (PR). O terceiro lote terá 36 terminais nos portos de Suape (PE), Itaqui (MA) e demais portos das regiões Norte e Nordeste. O quarto lote terá 28 terminais nos portos de Vitória (ES), Rio de Janeiro (RJ), Itaguaí (RJ), Itajaí (SC), Rio Grande (RS) e São Francisco do Sul (SC).
Da Reportagem - RCA
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira a nova Lei dos Portos (Lei 12.815/13), com 10 vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional, em maio. Os vetos englobam 13 pontos e os principais referem-se a dispositivos que tratavam da renovação e prorrogação de concessões de portos e da garantia de concorrência que o novo marco regulatório quer implementar.
Em mensagem ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a presidente justificou a medida alegando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
Um ponto vetado estabelecia a prorrogação automática, por mais 25 anos, dos contratos de concessão e arrendamento de terminais em portos públicos, somando um total de 50 anos de concessão. O texto original da MP encaminhado pelo governo ao Congresso previa que essa prorrogação seria feita a critério do governo, expressão que foi retirada durante a tramitação.
Tal modificação retira do Poder Executivo a prerrogativa de avaliar a conveniência e a oportunidade de cada prorrogação, prejudicando a sua capacidade de planejamento e gestão do setor portuário e violando o princípio constitucional de Separação de Poderes, diz a presidente no texto.
A presidente também vetou trechos do texto aprovado pelo Congresso que determinavam a renovação obrigatória dos contratos de arrendamento de terminais portuários firmados antes e depois de 1993.
Segundo Dilma, ao impor uma renovação para todos os instrumentos, independentemente da previsão contratual e da vigência de cada um deles, a proposta fere também o princípio de isonomia.
Regulamentação da lei
A responsável pela explicação dos vetos foi a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Ela afirmou que os vetos tiveram como objetivo garantir a abertura e a competição no setor portuário. Segundo a ministra, a Lei dos Portos deve ser regulamentada nos próximos 15 dias.
Acordo com trabalhadores
Gleisi afirmou que a MP recebeu 55 contribuições do Congresso, das quais 45 foram sancionadas pela presidente Dilma. Questionada se alguns dos vetos não contrariam acordos feitos com trabalhadores do setor portuário, a ministra afirmou que todos os acordos feitos na comissão mista que analisou a proposta foram cumpridos. Segundo ela, os artigos 28 e 45 que foram vetados não faziam parte do acordo.
A ministra disse ainda que conversou hoje com o relator da MP e líder do governo no Senado, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), sobre o assunto. Ele reiterou que realmente colocou [esses artigos] no relatório independentemente do Poder Executivo, relatou a ministra.
O artigo 28 estendia ao Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) a intermediação na contratação de trabalhadores na atividade de navegação interior. Já o artigo 45 previa a criação de um sistema de registro de trabalhadores avulsos, e não simplesmente um cadastro - como havia sido acordado.
O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, um dos negociadores por parte dos trabalhadores, discorda da ministra e acusa o desrespeito a acordos firmados. Isso [os vetos] é muito grave, porque houve quebra de acordo e nós vamos pressionar para por os vetos em votação. Nosso trabalho, agora, é derrubar os vetos, disse.
Posição dos líderes
O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), minimizou os vetos dizendo que a espinha dorsal da MP foi preservada e que os vetos tratam de questões menores. Não acredito que os vetos tenham grande repercussão no Congresso, disse.
Outros líderes também comentaram a decisão do Executivo. O número de vetos demonstra o tamanho do apreço dela [Dilma] pelo Congresso Nacional, inclusive pelos líderes do governo, que fizeram as negociações aqui, avaliou o líder do PSB na Câmara, deputado Beto Albuquerque (RS). Quando o Congresso não é considerado, o negócio é apreciar os vetos, acrescentou.
Os demais vetos à MP dos Portos tratam dos seguintes assuntos:
- Vigilância nos portos feita apenas pela guarda portuária;
- Qualificação profissional de trabalhadores portuários avulsos;
- Dispositivos que tratavam da renovação dos contratos de arrendamentos celebrados antes de 1993;
- Dispositivos que permitiam prorrogação de contratos de arrendamento firmados depois de 1993;
- Proibição a empresas de navegação marítima de operarem terminais;
- Prorrogação de concessões em portos secos; e
- Criação de categoria de terminal indústria.
Licitação
A ministra da Casa Civil adiantou ainda que, além do lote de 26 terminais no porto de Santos (SP) e outros 26 no porto do Pará, haverá três lotes de arrendamentos em portos públicos que serão licitados até janeiro.
A intenção é que a licitação do primeiro lote seja feita em outubro, e que o valor preliminar de investimentos alcance R$ 2 bilhões. A partir daí, todos os demais blocos serão licitados em sequência, declarou.
Depois do lote relacionado aos dois portos, o segundo lote terá 43 terminais nos portos de Salvador (BA), Aratu (BA) e Paranaguá (PR). O terceiro lote terá 36 terminais nos portos de Suape (PE), Itaqui (MA) e demais portos das regiões Norte e Nordeste. O quarto lote terá 28 terminais nos portos de Vitória (ES), Rio de Janeiro (RJ), Itaguaí (RJ), Itajaí (SC), Rio Grande (RS) e São Francisco do Sul (SC).
Da Reportagem - RCA
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