Lei 8212 e 8213 em Notícias

Dessa forma, os autores atendem à exigência do artigo 55 , § 3º , da nº Lei 8.213 /1991 para fins de reconhecimento de tempo de contribuição, fazendo jus à pleiteada averbação para fins previdenciários... comprovada a efetiva prestação de serviço, mesmo que o empregador não tenha recolhido o INSS e as contribuições previdenciárias de sua incumbência por disposição legal (artigo 30 , I , alínea a , da Lei 8.212

e 8.213 /1991)... O INSS defende a aplicação do critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT para sua correção, até o advento dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social (Leis 8.212 /1991

Direito ao benefício Conforme o ministro, o parágrafo 6º do artigo 57 da lei 8.213 /91 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os... recursos provenientes da contribuição de que trata o artigo 22 , II , da lei 8.212 /91, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa, as quais são recolhidas

com os recursos provenientes da contribuição de que trata o artigo 22 , II , da Lei 8.212 /1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa, as quais... Poder regulamentar De acordo com Napoleão Maia Filho, o parágrafo 6º do artigo 57 da Lei 8.213 /1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado

O projeto original transcreve 30 dispositivos das leis previdenciárias de arrecadação (Lei 8.212 /91) e de benefícios (Lei 8.213 /91), para promover a alteração, enquanto o substitutivo tem apenas um artigo

Altera a Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, incluindo regras para a prova de união estável e de dependência... Altera a Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”, determinando que o INSS mantenha programa permanente

/1991 e 8.213 /1991)... Federal de 1988, dever-se-ia observar o critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT para sua correção, até o advento dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social (Leis 8.212

A MP também inclui regras para a prova de união estável e de dependência econômica, além de estabelecer carência para o recebimento de auxílio-reclusão, a partir de modificações na Lei 8.213 , de 1991... INSS mantenha programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais, conforme alterações feitas na Lei 8.212

Com esse intuito, relevante apontar que a contribuição de que trata o inciso II do artigo 22 da Lei 8.212 /91, sobre a qual incidem o acréscimo percentual para o custeio da aposentadoria especial, é a... A apreciação do pleito recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante do processo e análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.213 /1991 e Decretos ns... A Lei nº 8.213 /91, ao arrolar a aposentadoria especial na alínea d do inciso I do art. 18 como um dos benefícios devidos aos segurados do RGPS, não faz nenhuma distinção entre as categorias de segurados

Argumenta ainda que não foi analisado o pedido de não limitação de 30% à eventual compensação mensal determinada pelo artigo 89 , parágrafo 3º da Lei 8.212 /1991, com redação dada pela Lei 9.129 /1995... serviço especial por 25 anos, conforme a atividade exercida, bem como a carência mínima, é devido à parte autora a aposentadoria especial, sendo "afastada a incidência do artigo 57 , parágrafo 8º , da Lei 8.213