Locação Para Temporada em Notícias

De acordo com a decisão, entre os direitos do proprietário, está o de usufruir o bem, inclusive locando a terceiros, por temporada, não podendo tal direito ser limitado pela Convenção nem pelo Regimento... Além disso, ressalta que, embora o síndico tenha autonomia para ampliar as regras de controle do edifício sobre as partes comuns, com a entrada e saída de visitantes e hóspedes temporários, não pode limitar... Nesse sentido, o condomínio não comprovou o uso indevido do imóvel, não havendo especificação de condutas indevidas pelos locatários, tampouco qualquer situação inóspita criada no edifício em função da locação

o mar, limpo, organizado e seguro para usufruir de dias de descanso... Empresa de locação temporária de imóveis deverá indenizar hóspede cuja acomodação não foi condizente com o anúncio exibido. A decisão é da juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília... PJe : 0702919-66.2021.8.07.0016 Fonte: TJDF ____________________________________ Se gostaram, não deixem de me seguir para conferir as principais notícias jurídicas de direito civil e consumidor

o mar, limpo, organizado e seguro para usufruir de dias de descanso... Empresa de locação temporária de imóveis deverá indenizar hóspede cuja acomodação não foi condizente com o anúncio exibido. A decisão é da juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília... Guia Carro Livre de Imposto - Manual Completo para comprar veículo novo com isenção de impostos . Tese Cobrança do Saldo Pasep dos Servidores Públicos - Material Completo e Atualizado

Proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito de propriedade de quem aluga seu imóvel regularmente... A situação que se difere dos contratos de locação por temporada ou hotelaria privada (com leis específicas), já vem trazendo discussões ao Poder Judiciário há muito, pois escancara os interesses em conflito... havendo expressado mandamento na convenção condominial de que o uso é estritamente residencial, será impossível fazer uso dos bens para hospedagem remunerada

O sistema de reserva de imóveis pela plataforma digital é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem, diferente da locação por temporada e da hospedagem oferecida por empreendimentos... Assim, havendo previsão expressa de destinação RESIDENCIAL das unidades do condomínio, será impossível a sua utilização para a atividade de hospedagem remunerada... Para o colegiado o condomínio não se voltou contra a possibilidade de os proprietários fecharem contrato de aluguel de longa duração, mas questionou a exploração de hospedagem remunerada, a qual teria

pessoas, por curta temporada... Destaque: É devida indenização por lucros cessantes pelo período em que o imóvel objeto de contrato de locação permaneceu indisponível para uso, após sua devolução pelo locatário em condições precárias... Destaque: É vedado o uso de unidade condominial com destinação residencial para fins de hospedagem remunerada, com múltipla e concomitante locação de aposentos existentes nos apartamentos, a diferentes

pessoas, por curta temporada... Locação concomitante de partes do imóvel a diferentes pessoas. Inviabilidade... Destaque É devida indenização por lucros cessantes pelo período em que o imóvel objeto de contrato de locação permaneceu indisponível para uso, após sua devolução pelo locatário em condições precárias

para definir as regras e proibir as locações... Concluíram, ao final, que “[a] locação por temporada estabelece prazo máximo de 90 dias e o oferecimento de serviço não está incluído no rol de direitos e deveres de locador e locatário... Resp 1.819.075 #stj #jurisprudência #plataformasdigitais #airbnb #locação #condomínio #limitação #aluguel

Assim sendo, não vi na decisão permissão para a proibição da locação de imóveis por temporada via app AIRBNB, sendo possível, condômino e condomínio estabelecer regras para locação por temporada de curtíssimo... Deixo claro, que na decisão não houve caracterização de locação comercial e, sim, locação por temporada... No entanto, a locação por temporada, via app de hospedagem, com prazo máximo de 90 dias não está impedida

Para o ministro, essa modalidade não estaria inserida no conceito de hospedagem, mas, sim, no de locação residencial por curta temporada... Para o colegiado, o sistema de reserva de imóveis pela plataforma digital é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem – distinto da locação por temporada e da hospedagem oferecida... Contrato atípico No campo normativo, Raul Araújo lembrou que a Lei de Locações considera aluguel para temporada aquele destinado à residência temporária do locatário, por prazo não superior a 90 dias