Majoração da Base de Cálculo do Iptu em Notícias

da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei... de um condomínio residencial no Bairro Olho D Água, levando em consideração os valores da base de cálculo do imposto de 2013... Na decisão, a juíza destaca não ser possível, nem mesmo por decreto, atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais recaia a incidência ou majoração do imposto, com base em tabela (mapas de valores

Utilizada na base de cálculo do IPTU a nova planta representou, em alguns casos, um aumento superior a 1.000% no valor do imposto, superior até mesmo ao acumulado do índice de inflação do ano passado que... haja vista que o único meio legal para se chegar a tal majoração seria por meio de edição de lei devidamente analisada pelo Poder Legislativo... A majoração do imposto da forma como foi feita fere, de acordo com a ADIN, o princípio constitucional da legalidade tributária, uma vez que a Constituição Estadual determina que é vedado aos municípios

IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. 5. Atualização monetária. Possibilidade. 6... ITBI E IPTU. UTILIZAÇÃO DA MESMA BASE DE CÁLCULO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO... Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.6.2013) Ademais, quanto à necessidade de lei formal para a majoração da base de cálculo do tributo, verifica-se que o Tribunal decidiu o caso na linha da orientação

vista conter dados indispensáveis à apuração da base de cálculo do imposto... No caso, a turma recursal negou provimento a recurso inominado de particular que discutia a validade da majoração do IPTU... do IPTU do ano de 2011 no município de Lajeado

Houve total desrespeito à lei orgânica do município, quando promoveu majorações na base de cálculo do imposto sem lei, conforme disposto no artigo 151, I, além de violações aos artigos 147 e 150... boletos, pois os seus membros não tinham conhecimento dos valores astronômicos que seriam cobrados, pela própria complexidade dos anexos contidos na lei, impossibilitando qualquer cidadão de identificar a base de cálculo... de cálculo e a alíquota correspondente

A decisão também assegura aos três impetrantes o pagamento do imposto com base de cálculo corrigida monetariamente pelo mesmo índice que o Município utiliza que resulta no percentual de 5,93%, devendo... pelo Município para correção dos valores unitários por metro quadrado de edificação, que resultou em 5,93%, "não há lei, elaborada pelo Poder Legislativo Municipal, que tenha autorizado o aumento da base de cálculo... de cálculo do tributo em questão", destacou o juiz

O magistrado também disse que "não há lei, elaborada pelo Poder Legislativo Municipal, que tenha autorizado o aumento da base de cálculo do tributo"... Stábile disse que o aumento da área não justifica o aumento do imposto, pois "não há mudança de classe dos imóveis ou qualquer outro fator que pudesse gerar majoração do valor dos imóveis"... A 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande suspendeu, em caráter liminar, o aumento do IPTU de três moradores de um edifício no bairro São Francisco

A decisão também assegura aos três impetrantes o pagamento do imposto com base de cálculo corrigida monetariamente pelo mesmo índice que o Município utiliza que resulta no percentual de 5,93%, devendo... pelo Município para correção dos valores unitários por metro quadrado de edificação, que resultou em 5,93%, não há lei, elaborada pelo Poder Legislativo Municipal, que tenha autorizado o aumento da base de cálculo... de cálculo do tributo em questão, destacou o juiz

A decisão também assegura aos três impetrantes o pagamento do imposto com base de cálculo corrigida monetariamente pelo mesmo índice que o Município utiliza que resulta no percentual de 5,93%, devendo... pelo Município para correção dos valores unitários por metro quadrado de edificação, que resultou em 5,93%, “não há lei, elaborada pelo Poder Legislativo Municipal, que tenha autorizado o aumento da base de cálculo... de cálculo do tributo em questão”, destacou o juiz

de cálculo para aumento de IPTU na cidade... Luis Ganzerla, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu hoje (31) liminar para suspender os artigos 1º, 3º, 10 e anexo I da Lei nº 3.227/2013 do Município de Salto, que trata da base de cálculo... O desembargador afirmou que a concessão da liminar busca "resguardar a parte hipossuficiente da relação jurídico-tributária, no caso o contribuinte afetado pela majoração tida por desproporcional, o qual