O Edital é a Lei do Concurso e, Como Tal, Vincula As Partes em Notícias

7.008, de 06 de abril de 1967 e II - 20 de novembro, feriado previsto na Lei Municipal nº 13.707 , de 07 de janeiro de 2004... MORAIS – desistência PROCESSO Nº 2012/161916 – OURINHO/SP – FLAVIA REGINA MAIA TAVARES - desistência PROCESSO Nº 2012/163177 – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – FRANCISCO ASSIS CORRÊA BARBOSA JÚNIOR - desistência EDITAL... Nº 22/2012 – CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS ORAIS DOS GRUPOS 3 E 6 Notícias do Diário Oficial – Especial 8º Concurso COMUNICADO CG Nº 2063/2012 PROCESSO Nº 2012/152179 – BRASÍLIA – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça EDITAL O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que a lei lhe confere... JOSÉ RENATO NALINI CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DICOGE 1.1 CONCURSO EXTRAJUDICIAL 8º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO... é estranha à da Lei n.º 5.709 /1971

O edital é a Lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu (art. 41)” (“in Direito Administrativo Brasileiro”, Malheiros Editores... Sendo ato normativo elaborado no exercício de competência legalmente atribuída, o edital encontra-se subordinado à Lei e vincula, em observância recíproca, Administração e candidatos, que dele não podem... Os candidatos que encaminharam apenas parte de documento oficial de identidade, documentos ilegíveis ou inacessíveis para visualização (arquivos que não abrem) não cumpriram as regras do edital

O edital é a Lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu (art. 41)” (“in Direito Administrativo Brasileiro”, Malheiros Editores... Sendo ato normativo elaborado no exercício de competência legalmente atribuída, o edital encontra-se subordinado à Lei e vincula, em observância recíproca, Administração e candidatos, que dele não podem... Os candidatos que encaminharam apenas parte de documento oficial de identidade, documentos ilegíveis ou inacessíveis para visualização (arquivos que não abrem) não cumpriram as regras do edital

Assim, o disposto no § 1º , do art. 8º , da Lei nº 8.906 /94, não viola a reserva de lei contida na parte final do art. 5º , XIII , da CF e tampouco o princípio da legalidade genérica ( CF , art. 5º... A expressão contida na parte final do inciso XIII , do art. 5º da CF (atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer) consubstancia verdadeira reserva de lei em sentido formal e material... As Cartas de 1946 e 1967 (sem e com a EC nº 1 /69) referiam-se apenas às condições de capacidade, sem, contudo, vinculá-las ao interesse público

DICOGE 1.1 CONCURSO EXTRAJUDICIAL 7º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATA Nº 30 ATA Nº 31 Notícias do Diário Oficial �- Especial... O art. 1.345 do Código Civil explicita que a obrigação é “propter rem”, e que vincula o adquirente do imóvel, mas não dispensa a prova de quitação... A fração ideal é uma parte do todo; se não é possível identificar o todo, com mais razão a parte ideal

No final do ano passado, foi criada uma lei que vincula uma remuneração ao desempenho da arrecadação, a chamada Prestação Pecuniária Especial , para a car (PPE) reira de auditores fiscais e fazendários... Fiscal: saiba como foi o último concurso O último concurso para a carreira de fiscal de rendas da Sefaz-RJ (atual auditor fiscal da Receita Estadual, conforme a Lei Complementar nº 69 /90) foi realizado... É nessa linha que aqueles que estão pensando em fazer o concurso devem se posicionar. - O quadro previsto em lei é de 1600 auditores fiscais. O objetivo é suprir o quadro ideal

QUESTÃO 56 Com relação ao concurso de delitos, é correto afirmar que: no concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distintam (A) ente, mas de forma reduzida. o concurso material ocorre quando... material e formal imperfeito, e da exasperação para o concurso formal perfeito e crime continuado... QUESTÃO 09 Sobre o (D) instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirmativa correta

Para o Regional, trata-se de obedecer ao disposto no edital, lei interna do concurso, que vincula tanto os candidatos quanto os contratantes... Segundo TRT, o fato de a empresa, na fase eliminatória, garantir aos candidatos o pagamento de remuneração, alimentação e transporte não mudou a natureza do vínculo efetivo entre as partes, qual seja... O edital estabelecia que, durante esse curso de formação, o candidato firmaria um contrato de bolsa complementação, sem vínculo empregatício e se submeteria a regime de dedicação integral

Para o Regional, trata-se de obedecer ao disposto no edital, lei interna do concurso, que vincula tanto os candidatos quanto os contratantes... Segundo TRT, o fato de a empresa, na fase eliminatória, garantir aos candidatos o pagamento de remuneração, alimentação e transporte não mudou a natureza do vínculo efetivo entre as partes, qual seja... O Sindicato S. não conseguiu o reconhecimento do vínculo de emprego no período em que aprovados no concurso da P. fizeram curso de formação de caráter eliminatório