Principio da Legalidade. Inconstitucionalidade em Notícias

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio... A gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não serve de fundamento para a imposição de custódia cautelar, porquanto o pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão... Todavia, há fundadas dúvidas sobre a legalidade da operação policial e das provas obtidas, em tese, na residência do paciente: consta do auto de prisão em flagrante que denúncia anônima motivou a busca

Princípio da legalidade estrita. Afronta. (Tema 1123)... da legalidade estrita, previsto no art. 97 , IV , do CTN... Declaração de inconstitucionalidade. Habeas corpus. Via incompatível para a pretensão

Princípio da legalidade estrita... da legalidade (art. 97 , IV , do CTN )"... em vista que a definição de sua base de cálculo através da Resolução RDC n. 10/2000 (art. 3º) e, posteriormente, pelas Resoluções Normativas n. 7, de 2002, e n. 89, de 2005, implica desrespeito ao princípio da legalidade

da legalidade, da separação dos Poderes, da reserva de lei complementar, da publicidade, da eficiência e da impessoalidade... exigência de diploma de nível superior, promovida por legislação estadual, para o cargo de perito técnico de polícia - que anteriormente tinha o nível médio como requisito de escolaridade - não viola o princípio... Esta Corte — diante da omissão do legislador nacional em estabelecer normas gerais pertinentes à competência para instituir o ITCMD — tem reconhecido, reiteradamente, a inconstitucionalidade de leis ou

as comercializações por e-commerce , muitos contribuintes, juristas e magistrados entendem necessária a aplicação da norma e princípio da Anterioridade, conforme exposto na própria LC 190 /2022... Ou seja, indiretamente, o STF concedeu um prazo para que o Congresso Nacional formasse a necessária legislação e a aprovasse, sob pena de suspensão da legalidade e da possibilidade de cobranças do referido... Devido a declaração de inconstitucionalidade do convênio regulador e do atraso para publicação da nova norma geral da nova relação jurídico-tributária para consumidores finais não-contribuintes atrelados

DESTAQUE O reconhecimento da inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB não exclui a possibilidade de adimplemento de tal verba com... Essa é a leitura que tem sido verberada pelos dois órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça, responsáveis pelo controle de legalidade acerca do direito público. *****************************... pedido de desistência de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o plano e concedeu a recuperação judicial requerida pelas recorrentes e consequente julgamento de ofício da sua legalidade

De acordo com o procurador-geral, as normas violam os princípios da igualdade, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade... A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7255

Princípio da unicidade da interrupção prescricional... Sob essa perspectiva, é certo que a alteração da interpretação da lei não implica, em si, inconstitucionalidade ou ilegalidade, desde que a nova interpretação seja consonante com a lei interpretada e não... de alienação do ativo e, desde que aprovada por 2/3 (dois terços) dos credores presentes à assembleia (art. 46 da LREF), será homologada pelo juiz, que somente examinará a proposta sob o prisma da legalidade

Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 17.10.2022 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: Ofendem os princípios da legalidade orçamentária, da separação dos Poderes e da continuidade da prestação dos... DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – IPVA – FATO GERADOR – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE: IPVA: contagem de prazos para atendimento dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal ADI 5282/PR , relator Min... julgado em 13.10.2022 Resumo: A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade

Resumo: A alteração da forma de cálculo do auxílio-invalidez devido aos servidores militares não viola os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, desde que o valor global da remuneração... da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos.”... Ademais, a lei estadual impugnada também padece de inconstitucionalidade material, porque (i) interfere no devido funcionamento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuições (Ecad), o qual se caracteriza