Processo Político-administrativo em Notícias

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Aposentadoria especial. Reafirmação da DER. Prévio requerimento administrativo. Necessidade... administrativo fiscal, mas em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal... Processo em segredo de justiça, Rel

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL – PENALIDADES E SANÇÕES Lei de Improbidade Administrativa... Conforme jurisprudência desta Corte, é possível o duplo regime sancionatório de agentes políticos, à exceção do Presidente da República... DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGURANÇA PÚBLICA – ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA – GUARDAS MUNICIPAIS – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Reconhecimento das guardas

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO – PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Prorrogação... A exigência de filiação partidária, contudo, não representa obrigatoriedade de escolha do candidato em convenção partidária e de registro da candidatura pelo partido político... NÃO ELEITORAIS – REGISTRO DA CANDIDATURA – PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA CHAPA – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUTONOMIA ESTADUAL – PODER EXECUTIVO – GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR – DUPLA VAC NCIA – DIREITOS POLÍTICOS

DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COLABORAÇÃO PREMIADA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRESCRIÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – SEGURANÇA PÚBLICA – GUARDA MUNICIPAL – DIREITO ADMINISTRATIVO – PODER DE POLÍCIA – FISCALIZAÇÃO – TR NSITO E... documentos ou manifestações de órgãos técnicos, os quais poderão acompanhar a petição inicial ou compor a instrução processual; e (v) sempre que possível, deve-se permitir a participação de terceiros no processo

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DEFESA CIVIL – SEGURANÇA PÚBLICA – BOMBEIROS MILITARES – SERVIÇOS AUXILIARES – SOCIEDADE CIVIL – DIREITO ADMINISTRATIVO – ATOS ADMINISTRATIVOS – PODER... Nesse contexto, para viabilizar a continuidade do projeto político escolhido pela maioria do eleitorado, apenas em caso de dupla vacância é que se cogitam novas eleições, sejam elas diretas ou indiretas... hipóteses em que a Constituição estabelece eleições indiretas devem ser interpretadas de forma restritiva, na medida em que representam exceção à soberania popular e dizem respeito à distribuição do poder político

A aplicação da inelegibilidade ocorre por meio de procedimentos administrativos, no Cadastro Eleitoral, será inserido um código específico, denominado Código de Atualização de Situação de Eleitor (ASE)... que indica a restrição dos direitos políticos de Bolsonaro... Eles argumentam que não tiveram oportunidade de se manifestar sobre todas as provas apresentadas no processo

de responsabilização que poderia levar à sua exclusão do quadro de agentes políticos... Os ministros do TSE consideraram que o ex-procurador agiu de forma fraudulenta ao praticar uma série de atos com o intuito de obstruir processos administrativos disciplinares contra si, buscando evitar... Um dos argumentos levantados foi o fato de ele ter deixado a carreira de procurador com processos administrativos pendentes no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o que iria contra a lei da

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Improbidade administrativa. Responsabilidade política e criminal. DL n. 201 /1967. Agentes políticos. Aplicação... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Seguro-desemprego do trabalhador formal. Prazo máximo para requerimento. Fixação em ato normativo infralegal. Legalidade. Tema 1136... DESTAQUE Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa , sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no DL n. 201 /1967

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Improbidade administrativa. Responsabilidade política e criminal. DL n. 201 /1967. Agentes políticos. Aplicação... Disponível em < https://processo.stj.jus.br/docs_internet/informativos/PDF/Inf0779.pdf > ____________________ 🌟 Sou Embaixadora CERS - acesse o @blog_annacavalcante (perfil Instagram) e tenha acesso ao... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Seguro-desemprego do trabalhador formal. Prazo máximo para requerimento. Fixação em ato normativo infralegal. Legalidade. Tema 1136

DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS – TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO – FINANÇAS PÚBLICAS – DESPESAS... Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA – ADVOCACIA PÚBLICA – LIBERDADE ACADÊMICA – DIREITO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIOS... Ademais, a eliminação definitiva de elementos de informação requer decisão judicial, conforme previsto na Lei 9.296 /1996 e no Código de Processo Penal