Remuneração dos Servidores Públicos Estaduais em Notícias

públicos estaduais e a legalidade da incidência do imposto de renda sobre a verba em questão”... recebida por servidores estaduais e distritais, reforçou o magistrado... anulação do auto de infração emitido pela Fazenda Nacional (União) que, discordando da decisão, recorreu ao TRF1 sustentando “que possui legitimidade para exigir o pagamento do imposto de renda de servidores públicos estaduais

PÚBLICO – SERVIDORES PÚBLICOS – FINANÇAS PÚBLICAS Sistema previdenciário estadual e participação do Ministério Público ADI 4.824/PI , relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em... É uma imposição constitucional a inclusão de servidores e membros do Ministério Público estadual no regime próprio de previdência social do estado... Público, ou de função essencial à Justiça, e a remuneração da magistratura é vedada pelo art. 37 , XIII , da Constituição Federal de 1988

Já para o Ministério Público do Estado de SP (MP-SP), autor da ação no TJ-SP, o pagamento do adicional afronta o interesse público e os princípios orientadores da administração pública, por se tratar de... Remuneração por desempenho Em seu voto pelo referendo de sua decisão monocrática, a ministra Rosa Weber destacou que o adicional é uma espécie de parcela remuneratória por desempenho, e a lei municipal... Portanto, a ruptura imediata do seu pagamento acarretaria impacto na gestão da administração tributária local e prejuízo aos servidores

Os juros de mora foram analisados pelo STF como verba indenizatória decorrente do atraso no pagamento de remuneração laboral ou da mora na repetição de indébito tributário, jamais da remuneração regular... Fazenda Pública estadual. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento. Dispensa prevista na Lei n. 10.522 /2002. Inaplicabilidade... O almejado reconhecimento judicial desse direito à Fazenda Pública estadual implica indevida integração da mencionada norma pelo poder judiciário, pois acaba por adicionar como destinatário do benefício

O regime constitucional de remuneração por subsídio teve o objetivo de racionalizar a forma de remuneração de algumas carreiras públicas... ; e (iii) dispor sobre o regime jurídico e planos de carreira dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos... Resumo: Lei estadual pode autorizar a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde

Para a Justiça, cabe ao IPERN promover o pagamento das verbas reivindicadas, por ser a autarquia previdenciária a única gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Rio... Após a edição da Lei Complementar Estadual (LCE) nº 694/2022, tal verba foi retirada dos seus proventos de aposentadoria... O Estado do Rio Grande do Norte respondeu a ação judicial sustentando sua ilegitimidade para figurar como réu no processo por se tratar, a autora, de servidor inativo

Atribuição do Ministério Público Estadual... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Conduta escandalosa na repartição. Art. 132, V, parte final, da Lei n. 8.112 /1990... público

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DIREITO CONSTITUCIONAL – SERVIDORES PÚBLICOS – REMUNERAÇÃO – PROIBIÇÃO DE DIFERENCIAÇÃO DE SALÁRIO – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Salário-esposa concedido a servidores... porte de arma de fogo por servidores estaduais aposentados das forças de segurança pública.”... Destarte, a fixação de vantagens pecuniárias diferenciadas a servidores públicos apenas é justificável se pautada em critérios razoáveis e plausíveis, e cuja finalidade seja o interesse público, pois devem

privativa de bem público, possui natureza jurídica de receita patrimonial... Vale destacar que a Lei n. 12.774 /2012, ao dispor sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, prescreveu, em seu art. 4º , que "as carteiras de identidade funcional emitidas pelos... com o imóvel, em face até mesmo da segurança jurídica, não há como aplicar o art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , nas hipóteses em que a administração pública se limitar à cobrança das remunerações