Requisição de Pagamento de Pequeno Valor (Rpv) em Notícias

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou recursos para o pagamento de requisições de Pequeno Valor (RPVs) para 95 mil processos que envolvem 114,3 mil beneficiários... Estão reservados cerca de R$ 960 milhões para o pagamento de 63,7 mil beneficiários. O valor é referente a dezembro de 2021. O CJF esclarece que o depósito dos recursos é feito pelos TRFs... RPV são dívidas que devem ser pagas pelo governo após o fim de processos judiciais. Nesses casos, o cidadão processou o governo e ganhou a causa

de pequeno valor (RPVs)... alguma medida, inaceitável, porquanto todas as condenações judiciais deveriam ser pagas no curso do próprio exercício em que concluídos os respectivos cumprimentos de sentença, tal como ocorre com as requisições... Mas examinar tudo isso, aqui, não comportaria nos limites deste pequeno texto, sendo suficiente lembrar, apenas, que o precatório, por maiores que sejam seus defeitos, veio para corrigir uma sistemática

Não é parcelar, é priorizar os precatórios do Fundef juntos com o do RPV [Requisições de Pequeno Valor] e o dos de alimentícios, que são os pequenininhos... [São] R$ 25 bilhões, mais ou menos, de RPVs e precatórios alimentícios pequenos, logo após o precatório do Fundef na proporção de 40% em 2022, 30% em 2023, e 30% em 2024”, afirmou Lira antes da votação... A PEC não citava explicitamente o fundo, mas esbarrava nas quantias a serem recebidas por estados para o pagamento de docentes em processos já transitados em julgado, e que estão nos valores calculados

Redução indevida da obrigação de pagar O relator no STJ, ministro Og Fernandes, afirmou que, no momento do cálculo dos juros de mora e da inscrição da dívida em precatório ou Requisições de Pequeno Valor... Desse modo – acrescentou o magistrado –, o fato gerador da contribuição ao PSS, no caso de valores pagos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu... (RPV), o fato gerador da contribuição ainda não ocorreu

Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259 /01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos... Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório... 8.213 /91) e demais indexadores constantes no manual de cálculos da Justiça Federal e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, montante a ser atualizado na data do efetivo pagamento

Redução indevida da obrigação de pagar O relator no STJ, ministro Og Fernandes, afirmou que, no momento do cálculo dos juros de mora e da inscrição da dívida em precatório ou Requisições de Pequeno Valor... Desse modo – acrescentou o magistrado –, o fato gerador da contribuição ao PSS, no caso de valores pagos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu... do precatório ou da RPV

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês de junho de 2021 e devidas pela União Federal, suas autarquias e fundações... Pagamento presencial das RPVs na Caixa Econômica Federal Em todas as agências em que a Caixa está atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPVs tanto das Varas Federais quanto das Varas... Para informações sobre correntistas do BB (RPV de qualquer valor) e demais beneficiários de RPVs depositadas no BB de valor máximo de R$ 1 mil e que não exijam alvará de levantamento, clique aqui

do benefício no valor mensal de R$ 2.906,99 e ainda expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do aposentado, para pagamento dos atrasados de no valor de R$ 56.338,75. clique aqui para falar... Em dezembro de 2020, a primeira instância da Justiça Federal de Fortaleza julgou o pedido apenas para restabelecer o pagamento de auxílio-doença, até que fosse oferecida a reabilitação profissional pelo... março de 2021, a 3ª Turma Recursal do Ceará negou o recurso do INSS, determinou o restabelecimento imediato da aposentadoria por invalidez integral, o que acarretou, já em abril e 2020, o retorno do pagamento

Cabe ao INSS pagar à parte autora (via judicial, mediante requisição de pequeno valor – RPV ou precatório) as prestações vencidas do benefício desde 2019... O pedido inicial do autor da ação era a condenação do INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade na condição de cônjuge sobrevivente, sob fundamento de que mantinha a condição de segurado da

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válido o prazo de dois meses previsto no Código de Processo Civil ( CPC ) para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em execução de sentença contra a... Na ação, o governo estadual alegou que artigo 535 , parágrafo 3º , inciso II , do CPC , ao estipular prazo de dois meses para pagamento de obrigações de pequeno valor contado da entrega da requisição... enquadrar a parcela incontroversa em requisição de pequeno valor quando o montante global ultrapassar o valor referencial definido em lei