Revogação de Prisão de Devedor de Alimentos em Notícias

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, do Conselho Federal da OAB, editado com base na expressa autorização do art. 8º , parágrafo primeiro, da Lei 8.906 /1994 Estatuto da OAB ( EOAB ), e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 12 de novembro de 2012 a 26 de novembro de 2012, mediante as disposições contidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES 1.1 A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º , IV , da Lei 8.906 /1994. 1.1.1 O Exame de Ordem será regido por este edital e pelo Provimento 144, de 13 de junho de 2011 do Conselho Federal da OAB, observada a Resolução CNE/CES n. 9, de 29 de setembro de 2004, e executado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sob sua inteira responsabilidade, organização

O desembargador Sebastião de Moraes Filho explicou ainda que o artigo 733 do Código de Processo Civil ( CPC ) permite que seja decretada a prisão civil do devedor de alimentos referentes às três últimas... Disse o magistrado que os autos iniciais demonstraram que o devedor somente compareceu em juízo quando foi pressionado pela potencial segregação da liberdade, que ainda assim deixou de atender sua obrigação... Consta dos autos que as partes firmaram acordo em audiência realizada em 4 de setembro de 2000, sendo que houve o parcelamento dos alimentos em atraso, o que restou devidamente homologado, tendo os autos

Além disso, medidas cautelares, mandados de segurança e ações de conhecimento com pedidos de urgência e solicitação de revogação de prisão civil de devedor de alimentos, entre outros, ficarão assegurados... O protocolo atenderá somente casos urgentes, como habeas corpus, relaxamento de prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória... Os pedidos do Ministério Público e representação de autoridade policial para decretação de prisão preventiva ou temporária e realização de busca e apreensão também serão recebidos

Nas situações previstas no art. 324, de quebramento de fiança anterior, da prisão do devedor de alimentos, preso militar e se presentes os requisitos que autorizam a preventiva, não se concederá fiança... O 5º. trata da possibilidade de revogação da medida ou substituí-la, quando verificar a ausência dos motivos que a justificavam, voltar a decretá-la se sobrevierem as razões que a justificavam... A prisão preventiva com a nova lei A prisão preventiva é talvez a mais importante prisão cautelar existente, até porque, como visto do art. 310, seus requisitos é que controlam a manutenção ou não da prisão

sem que a revogação em questão seja acompanhada de uma política substitutiva ou equivalente... PRISÃO E TORTURA. INDENIZAÇÃO. LEI Nº 9.140 /1995. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. 1... A prescrição não corre enquanto ao titular do direito é obstado acesso aos elementos comprobatórios necessários à dedução do seu pleito, máxime se o empeço é ditado pelo indigitado devedor da obrigação

(D) Suponha que um juiz do trabalho tenha determinado a prisão em flagrante de uma testemunha, pelo crime de falso testemunho, nos autos de uma reclamação trabalhista... IV - Com a revogação da tipificação legal do crime de adultério, não mais subsiste no ordenamento jurídico pátrio a ação penal personalíssima, que, conforme conceito doutrinário, é aquela cuja titularidade... (E) No caso de aquisição de alimentos com embalagens premiáveis, a ausência de informação acerca da existência de produtos com defeito na impressão, capaz de retirar o direito ao prêmio, configura publicidade

Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido. 5 Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho... Fraude à execução. 16 Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição... Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. 9 Atos de comunicação no processo ‐ Das citações e intimações. 10 Atos judiciais Despacho, decisão e sentença. 11 Prisão

ALIMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. Trata-se, na origem, de ação de alimentos ajuizada contra a avó paterna... da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente... doutrina e a jurisprudência do STJ consagraram o entendimento de que é cabível a dupla condenação em honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor

alguns precedentes, no sentido de não mais admitir a prisão civil por dívida, exceto na hipótese do devedor de alimentos... Neste sentido, acentuou o magistrado que o simples fato de o artigo 7º , item 7, do referido Pacto não prever a possibilidade de prisão civil do depositário infiel não pode produzir uma verdadeira revogação... Além disso, observou o desembargador que alguns países signatários do Pacto aplicam normalmente a prisão civil para os devedores que descumprem obrigação de fazer ou não fazer

posicionamento, criando alguns precedentes, no sentido de não mais admitir a prisão civil por dívida, exceto na hipótese do devedor de alimentos... Neste sentido, acentuou o magistrado que o simples fato de o artigo 7º , item 7, do referido Pacto não prever a possibilidade de prisão civil do depositário infiel não pode produzir uma verdadeira revogação... Além disso, observou o desembargador que alguns países signatários do Pacto aplicam normalmente a prisão civil para os devedores que descumprem obrigação de fazer ou não fazer