TRT3 habeas corpus a depositário infiel

Depois que o Brasil incorporou alguns tratados internacionais de direitos humanos que proíbem a prisão de alguém por não poder cumprir uma obrigação contratual, o STF alterou o seu posicionamento, criando alguns precedentes, no sentido de não mais admitir a prisão civil por dívida, exceto na hipótese do devedor de alimentos. Entretanto, no julgamento de um habeas corpus, a 5ª Turma do TRT3 (MG) trouxe uma interpretação diversa acerca da matéria, entendendo que não é ilegal nem abusiva a ordem de prisão do depositário infiel (cidadão que não cumpre a obrigação de entregar bem, cuja guarda lhe foi confiada pela Justiça).

Tendo sido considerado depositário infiel, o executado teve sua prisão decretada depois de declarar que desconhecia o paradeiro do bem penhorado que estava sob sua guarda. Essa informação só foi obtida recentemente, diante da ameaça de prisão civil do paciente. O relator do recurso, desembargador José Roberto Freire Pimenta, fundamentou seu voto apresentando uma interpretação diferente acerca da influência que os tratados e convenções internacionais exercem sobre a legislação brasileira. Com base no parágrafo 3º , do artigo 5º , da Constituição Federal , o desembargador explicou que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para ostentarem a natureza constitucional, devem ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Porém, essa condição não foi satisfeita pelo Pacto de São José da Costa Rica, pelo que, segundo o relator, não há como considerá-lo como de mesma hierarquia da Constituição Federal .

Neste sentido, acentuou o magistrado que o simples fato de o artigo 7º , item 7, do referido Pacto não prever a possibilidade de prisão civil do depositário infiel não pode produzir uma verdadeira revogação implícita do inciso LXVII , do artigo 5º , da Constituição , que, de forma expressa, autoriza, excepcionalmente, esta modalidade de prisão civil. Ainda que assim não fosse, o desembargador reforça a sua tese favorável à prisão, salientando que o débito do depositário infiel, embora de origem trabalhista, constitui obrigação de natureza alimentícia, enquadrando-se, assim, tanto na regra da Constituição , quanto na única exceção admitida pelo próprio Pacto de São José da Costa Rica.

Na análise dos precedentes do STF, o magistrado verificou que os mesmos dizem respeito apenas a casos de depositário infiel de bens objeto de contrato de depósito, em relações jurídicas de alienação fiduciária em garantia. Portanto, não têm eles aplicação à espécie. Além disso, observou o desembargador que alguns países signatários do Pacto aplicam normalmente a prisão civil para os devedores que descumprem obrigação de fazer ou não fazer. Por esses fundamentos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus.

(nº 00480-2009-000-03-00-9)

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Fonte: TRT3