INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 597 Código Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 616 , VI Código Civil ( CC/2002 ), art. 1.997 ###################################... Art. 1.043 , § 4º , do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Instrução completa. Certidões de julgamento. Necessidade. Parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 . Inaplicabilidade... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), arts. 1.043 , § 4º , e 932 , parágrafo único Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), art. 266, § 4º ##############