Cargo Político em Notícias

Conforme jurisprudência desta Corte, é possível o duplo regime sancionatório de agentes políticos, à exceção do Presidente da República... dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992 - LIA ) que ampliam o conceito de agente público, impõem obrigações no tocante às informações patrimoniais para posse e exercício do cargo... DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGURANÇA PÚBLICA – ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA – GUARDAS MUNICIPAIS – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Reconhecimento das guardas

na forma da Constituição , os cargos eletivos e os cargos em comissão ( CF/1988, art. 37, § 10)... DIREITO ADMINISTRATIVO – CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS – TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS SEM AUMENTO DE DESPESA – CARGOS EM COMISSÃO – FUNÇÕES DE CONFIANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL... A exigência de filiação partidária, contudo, não representa obrigatoriedade de escolha do candidato em convenção partidária e de registro da candidatura pelo partido político

Consoante o art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n. 64 /90), são inelegíveis para quaisquer cargos “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou... Além disso, é sempre desejável que normas que restrinjam direitos políticos, espécies de direitos fundamentais, sejam interpretadas restritivamente, de modo a não afastar do cardápio de opções ofertado

"Esse mesmo cara [Lula] que defende o roubo de celulares como um direito do bandido roubar pra tomar uma cerveja", afirmou o político... "Talvez o furto de um celular tenha se tornado prática corriqueira na capital, até porque relativizada essa conduta por quem exerce o cargo atual de presidente da República, mas para quem vive nesta comarca

b) avaliação das prioridades do ente político; e (c) existência de viabilidade orçamentária na admissão... De igual modo, a vedação ao nepotismo tem como fundamento de validade as normas principiológicas constitucionais que resguardam a Administração Pública de ingerências pessoais e favoritismos políticos... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – SEGURANÇA PÚBLICA – GUARDA MUNICIPAL – DIREITO ADMINISTRATIVO – PODER DE POLÍCIA – FISCALIZAÇÃO – TR NSITO E

Nesse contexto, para viabilizar a continuidade do projeto político escolhido pela maioria do eleitorado, apenas em caso de dupla vacância é que se cogitam novas eleições, sejam elas diretas ou indiretas... hipóteses em que a Constituição estabelece eleições indiretas devem ser interpretadas de forma restritiva, na medida em que representam exceção à soberania popular e dizem respeito à distribuição do poder político... DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES – PODER LEGISLATIVO – ELEIÇÃO DE VICE-GOVERNADOR – VAC NCIA ISOLADA – DIREITO ELEITORAL – ELEIÇÃO Assembleia Legislativa: eleição para o cargo isolado de

No entendimento da defesa do secretário, a vedação em ocupar o cargo na AmazonLab se aplica apenas a servidores públicos e não a agentes políticos, o que é o caso de quem assume um cargo de livre nomeação... Ele também garante que não houve ilegalidade em sua relação com a associação porque desde o período que assumiu o cargo público não houve qualquer repasse de recursos à associação pela Prefeitura

Essa informação é devidamente registrada no banco de dados da Justiça Eleitoral e, caso haja uma eventual tentativa de registro de candidatura a um cargo político, tal registro poderá ser contestado por... Enquanto ocupava o cargo de presidente e estava na condição de pré-candidato à reeleição, Bolsonaro fez afirmações infundadas que lançaram dúvidas sobre a segurança das urnas e do processo eleitoral... O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) emitiu, na presente sexta-feira (30), o veredicto que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro por práticas de abuso de poder político e utilização indevida dos meios

A controvérsia em torno da elegibilidade de Deltan surgiu nas eleições de 2022, quando partidos políticos questionaram sua candidatura... Ao analisar o caso, o ministro Benedito Gonçalves, relator do processo, destacou que as evidências apresentadas "de forma clara" revelam que Deltan Dallagnol, ao solicitar exoneração do cargo, agiu com... realizada por Dallagnol impediu que os 15 procedimentos administrativos em andamento no CNMP se transformassem em processos disciplinares que poderiam resultar em aposentadoria compulsória ou perda de cargo

Além disso, pode-se afirmar que os pacientes não mais se encontram nos cargos que potencialmente permitiriam o prosseguimento das condutas narradas pelo Ministério Público... não pode ser considerada porquanto a própria denúncia narra que a suposta atividade criminosa cessou em 2016, e ao que me consta na data de hoje os pacientes não tem qualquer ligação com os entes políticos