Direito de Regresso Contra o Responsável nos Casos de Dolo Ou Culpa em Notícias

contra o responsável nos casos de dolo ou culpa... Na decisão, a juíza afirmou que a Constituição Federal prevê a responsabilidade civil objetiva do Estado, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso... "Depreende-se daí que se prescinde de demonstração de culpa para a responsabilização das pessoas jurídicas de direito público por ato de seus agentes, consagrando-se a teoria do risco administrativo"

contra o responsável nos casos de dolo ou culpa... Na decisão, a juíza afirmou que a Constituição Federal prevê a responsabilidade civil objetiva do Estado, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso... "Depreende-se daí que se prescinde de demonstração de culpa para a responsabilização das pessoas jurídicas de direito público por ato de seus agentes, consagrando-se a teoria do risco administrativo"

ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa... nos casos de dolo ou culpa.”... público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável

privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”... Julgamento Durante o debate, os ministros observaram que a ação deve ser ajuizada sempre contra o Estado, e este tem o direito de, regressivamente, no caso de dolo ou culpa, acionar o servidor... O ente público, por sua vez, poderá acionar o causador do dano para fins de ressarcimento (ação de regresso)

de regresso, no caso de dolo ou culpa de seus prepostos... entendimento de que os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurando aos primeiros o direito de regresso... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do titular de um cartório de registro de imóveis de Olinda (PE) e estabeleceu que ele não é responsável pelos atos

privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”... Julgamento Durante o debate, os ministros observaram que a ação deve ser ajuizada sempre contra o Estado, e este tem o direito de, regressivamente, no caso de dolo ou culpa, acionar o servidor... O ente público, por sua vez, poderá acionar o causador do dano para fins de ressarcimento (ação de regresso)

de regresso, no caso de dolo ou culpa de seus prepostos... entendimento de que os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurando aos primeiros o direito de regresso... "Não há sucessão empresarial em relação aos atos praticados pelo antigo titular da serventia extrajudicial, podendo ser eventualmente responsabilizada a pessoa jurídica responsável pela delegação (Estado

privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”... Julgamento Durante o debate, os ministros observaram que a ação deve ser ajuizada sempre contra o Estado, e este tem o direito de, regressivamente, no caso de dolo ou culpa, acionar o servidor... O ente público, por sua vez, poderá acionar o causador do dano para fins de ressarcimento (ação de regresso)

prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"... Segundo o desembargador, incide neste caso a teoria do risco administrativo, presente no art. 37 , § 6º , da Constituição , que estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado... Por Tábata Viapiana O Estado é responsável por danos decorrentes de perseguição policial, mesmo quando a viatura policial não causa diretamente o dano

prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"... Segundo o desembargador, incide neste caso a teoria do risco administrativo, presente no art. 37 , § 6º , da Constituição , que estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado... O Estado é responsável por danos decorrentes de perseguição policial, mesmo quando a viatura policial não causa diretamente o dano