E Ao de Que Todos São Iguais Perante a Lei, sem Distinção de Qualquer Natureza em Notícias

A Constituição Federal de 1988 prevê: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do... Fonte: https://informativos.trilhante.com.br/informativos/informativo-747-stj/stj-hc-653299-sc Há princípios no ordenamento forense brasileiro que são de observância obrigatória pelos aplicadores da lei... pois eles são importantes para que se garantam a segurança jurídica, a ordem social, bem como as prerrogativas dos cidadãos

Nesse sentido, a doutrina assinala que nem todas as condições potestativas são ilícitas... Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 648 Legislação Aplicada / LEI 6.830/1980 ( LEI DE EXECUÇÃO FISCAL )- Lei de Execução Fiscal... Pressupõe-se, de igual modo, tal harmonia normativa em relação às disposições atinentes à dedução de valores da base de cálculo da exação, justamente pela imperativa necessidade de correlação lógica entre

De igual modo, o STJ, também no julgamento do referido REsp 1.649.774/SP , já se manifestou no sentido de que o fato de os créditos serem titularizados por sociedade de advogados não afasta sua natureza... Nesse sentido, a doutrina assinala que nem todas as condições potestativas são ilícitas... Nesse contexto, pode-se afirmar que a natureza da relação jurídica no caso concreto é que definirá o regramento legal a ser aplicado

Nos termos da MP n. 540 /2011, convertida na Lei n. 12.546 /2011, o REINTEGRA tem natureza de subvenção governamental para o setor exportador, não significando devolução de um pagamento indevido ou recomposição... Nesse sentido, é irrelevante que se trate de fundação de natureza privada... Art. 1º-C da Lei n. 9.494 /1997

iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança... iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança... a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

Francisco Javier naturalizou-se cidadão brasileiro e conforme reza a Constituição Federal , em seu artigo 5º , “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros... Imóveis residenciais quitados são impenhoráveis, garante a lei 8.009 , de 1990... São fortes os indícios de racismo contra o empresário espanhol e se constatados, eles ferem frontalmente as leis em vigor no Brasil

Logo , afigura-se hipótese de distinguishing, justificado pela distinção entre objeto tratado no caso em exame e aquele enfrentado no precedente paradigmático... (Incluído pela Lcp n. 104, de 2001) b) Lei n. 9.430 /1996: Art. 83... E, para constar e surtir seus efeitos legais, lavramos o presente termo, em duas vias de igual forma e teor, assinado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e pelo Depoente, que nesta data

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade... O que ocorre é que, como cediço, nos condomínios, todos os condôminos, além das suas unidades autônomas, são proprietários de áreas comuns e por isso são obrigados a contribuir com as despesas para manutenção... O Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, possui decisões ambíguas. Algumas acatando o entendimento firmado na tese 882 e outras diametralmente opostas. Vejamos: ASSOCIAÇÃO. LOTEAMENTO

específica (lei tributária)... Presunção relativa de rateio em partes iguais. Integralidade dos valores. Pessoa física ou jurídica distinta da instituição financeira mantenedora... A alteração no art. 4º, b, do Decreto-Lei n. 1.510/1976, se deu pelo Decreto-Lei n. 1.579/1977

específica (lei tributária)... Presunção relativa de rateio em partes iguais. Integralidade dos valores. Pessoa física ou jurídica distinta da instituição financeira mantenedora... A alteração no art. 4º, b, do Decreto-Lei n. 1.510 /1976, se deu pelo Decreto-Lei n. 1.579 /1977