Parcelas de Empréstimo Bancário em Notícias

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  • Juíza determina devolução em dobro de valores cobrados indevidamente na venda de imóvel

    Notícias20/06/2023Rafael Rocha Filho
    Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Imóveis, Contratos e Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução... Os compradores adquiriram o imóvel em dezembro de 2020 com previsão do término do pagamento das parcelas em junho de 2023, contudo, no contrato, havia a previsão do pagamento de uma última parcela, em... vencidas e vincendas, para aplicação da correção anual; III) DECLARAR a nulidade da parcela final, com vencimento previsto para 25.01.24 no valor de R$500,00; IV) DETERMINAR a devolução, em dobro, dos
  • [Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 776 – 30 de maio de 2023

    Notícias01/06/2023Anderson Barbosa dos Santos
    INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia diz respeito à impenhorabilidade do bem de família quando ocorrer a alienação fiduciária de imóvel em operação de empréstimo bancário... Quando a norma Constitucional estabelece que o valor recebido por Ministros de Estado não poderá exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal, está a se referir à parcela especificamente... Por fim, não se pode olvidar que a vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às
  • STF Abr23 - Dosimetria Irregular - Lavagem de Capitais - Circunstâncias inerente ao Tipo Penal

    Notícias25/05/2023Carlos Guilherme Pagiola
    Busca-se, em síntese: a) o reconhecimento da "nulidade das provas obtidas mediante quebra do sigilo bancário ilegal do corréu devendo os extratos bancários serem desentranhados dos autos por medida de... Quanto à tese de nulidade da quebra de sigilo bancário, porquanto decretada com base em fundamentação abstrata, bem como das provas dela decorrentes (extratos bancários), verifico que a matéria não foi... No cenário final, quando XXXXXXX recebia de volta parcela dos valores ("devolvidos" por Mizael), a quantia já estava desvinculada formalmente do erário, eis que "perpassada" pelo intermediário, o que lhe
  • Juíza altera correção monetária mensal para anual, em contrato de compra e venda de imóvel

    Notícias23/05/2023Rafael Rocha Filho
    Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Imóveis, Contratos e Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução... A empresa vendedora, no entanto, incluiu, no contrato, uma parcela mínima, no valor de R$ 200,00 com vencimento para 25/10/2024, com o único intuito de prolongar, de modo artificial, o prazo do contrato... A magistrada, ao decidir a questão, acolheu esse pedido da parte autora, ponderando que: A parcela de R$ 200,00 com vencimento em 25/10/2024, portanto, deve ser declarada inexigível, porquanto inserida
  • Novo Mínimo Existencial é definido no Distrito Federal

    Notícias28/04/2023Alencar Advocacia
    de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável... Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos... Art. 4º § 3º As instituições financeiras não podem negar o recebimento de requerimento ou solicitação de cancelamento de autorização de desconto em conta corrente. [14] São lícitos os descontos de parcelas
  • [Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 765 - 07 de março de 2023.

    Notícias08/03/2023Anderson Barbosa dos Santos
    São indivisíveis, embora possam ser transferidos a título oneroso ou gratuito, na última hipótese, como ocorre nos casos de empréstimo de atletas, regulado pelo art. 39 da referida lei... de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei n. 8.213 , de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula... 8.212 /1991 e n. 8.213 /1991, citando, inclusive, julgamento do STJ, de 2008, que concluiu que "resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei n. 7.787 /1989 só suprimiu a parcela
  • O Golpe do empréstimo consignado em Servidores Públicos Federais tem sido comum

    Notícias23/02/2023Nascimento & Peixoto Advogados
    Para alcançarem os objetivos os representantes da empresa usam de diversos argumentos, inclusive realizam os pagamentos das parcelas dos empréstimos de forma mensal para passarem mais credibilidade, até... Em quase 100% dos casos os representantes das empresas, juntamente com correspondentes bancários, facilitam a aprovação de Empréstimos Consignados ou Crédito Pessoal para que as vítimas não desconfiem... Há relatos de vítimas que receberam valores oriundos de empréstimos bancários sem sequer assinarem contratos juntamente a instituição financeira, outras vítimas afirmam e comprovam com print's de mensagens
  • Justiça do DF condena banco a reduzir cobranças mensais de empréstimos consignados ao limite de 30% do salário líquido de contratante

    Notícias18/01/2023Fonseca de Melo e Britto Advogados
    No caso, o cliente havia contratado alguns empréstimos do banco, contudo, as parcelas mensais estavam dificultando sua sobrevivência, uma vez que os descontos comprometiam cerca de 60% de sua renda mensal... Com fundamento na lei do superendividamento, a patrona explicou: “é pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que o débito de prestação de empréstimo bancário descontado em folha... A 1ª Vara Cível de Ceilândia determinou que o banco BRB adeque e limite a cobrança dos 5 empréstimos de um cliente ao limite máximo de 30% de seu salário líquido, sem a incidência de juros ou qualquer
  • Juros abusivos

    Notícias09/12/2022Alessandra Camargo Gerloff
    Se realmente houver esse abuso por parte da instituição financeira, é possível REDUZIR o valor da parcela do empréstimo ou do financiamento e, até mesmo, EXIGIR A DEVOLUÇÃO dos valores que foram pagos... com a inclusão de CLÁUSULAS ABUSIVAS no contrato, que deixam o consumidor em desvantagem perante a instituição financeira e, na maioria das vezes, acaba impossibilitando que realize o pagamento das parcelas... inclusos no contrato seguros que não foram requeridos, nem contratados pelo consumidor. 👉 Se você tem um contrato com alguma instituição financeira e está com dificuldades para efetuar o pagamento das parcelas
  • Juros Abusivos

    Notícias28/11/2022Rafael Granados
    O prazo para que seja aberto a Revisão de juros dos seus contratos é de 10 anos a contar da data da ultima parcela do contrato... Os contratos com mais casos de haver a possiblidade de revisões são os contratos de Credito de Cédulas Bancarias, Cédulas de Credito Rural, Empréstimos Consignados e de Financiamento de Credito ou para... Agindo antes, analisando os empréstimos contratos e as taxas impostas e após firmado o contrato com a revisão, calculando oque já foi pago de juros abusivos, revertendo esses pagamentos de indébitos ao
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