Juíza determina devolução em dobro de valores cobrados indevidamente na venda de imóvel
Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Imóveis, Contratos e Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução... Os compradores adquiriram o imóvel em dezembro de 2020 com previsão do término do pagamento das parcelas em junho de 2023, contudo, no contrato, havia a previsão do pagamento de uma última parcela, em... vencidas e vincendas, para aplicação da correção anual; III) DECLARAR a nulidade da parcela final, com vencimento previsto para 25.01.24 no valor de R$500,00; IV) DETERMINAR a devolução, em dobro, dos