Recurso Defensivo em Notícias

Valendo-se da amplitude inerente aos recursos de apelação defensivos, observa-se que as penas para cada um dos crimes do artigo 171 , do Código Penal , cometidos foram favoravelmente dosadas ao recorrente... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRINTA DIAS. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. MANTIDA A CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO. 1... O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo para declarar a extinção da punibilidade do paciente dos crimes de estelionato cometidos em 10/06/2005, 11/07/2008 e 14/07/2009, mantendo

RECURSO DEFENSIVO PROVIDO... RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Abordagem ocasional, oportunidade em que apreendidas 10g de cocaína em poder do réu

Nesta Corte, o impetrante insiste na ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia, por não ter enfrentado adequadamente os argumentos defensivos... Nesse sentido, reporto-me aos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiç a “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO... (eDOC 1, p.2 e eDOC 3, pp. 111-119) Em face da suposta ilegalidade, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, tendo o relator indeferido liminarmente o pleito defensivo

O magistrado chamou atenção para o argumento defensivo de que as atitudes dos alunos seriam declarações de carinho... O desembargador Alexandre David Malfatti, relator do recurso, destacou que as provas demonstram a existência de bullying (prática de intimidação sistemática, descrita em lei) e apontam que o colégio nada

O magistrado chamou atenção para o argumento defensivo de que as atitudes dos alunos seriam declarações de carinho... O desembargador Alexandre David Malfatti, relator do recurso, destacou que as provas demonstram a existência de bullying (prática de intimidação sistemática, descrita em lei) e apontam que o colégio nada

O magistrado chamou atenção para o argumento defensivo de que as atitudes dos alunos seriam declarações de carinho... ➡️ Petições de Trânsito 202 2 - O maior acervo de Modelos de Recurso de Trânsito com ótimo custo benefício... O desembargador Alexandre David Malfatti, relator do recurso, destacou que as provas demonstram a existência de bullying (prática de intimidação sistemática, descrita em lei) e apontam que o colégio nada

não se admite, por outro lado, que a denúncia se furte de oferecer um delineamento fático mínimo, que permita compreender o envolvimento do imputado nos fatos narrados, permitindo que os argumentos defensivos... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 175538 - PR (2023/0014187-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por XXXXXXXXXXXXXcontra acórdão proferido pelo Tribunal... Em sua manifestação, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (290-294) A defesa apresentou memoriais escritos, reiterando os argumentos apresentados no recurso (e-STJ, fls. 296

contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 375): APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO... RECURSO ESPECIAL Nº 2052354 - MG (2023/0040930-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA Trata-se de recurso especial interposto por XXXXXXXXXXXX, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional... Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo admitiu o recurso especial, manifestando-se o Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 513/532). É o relatório. Decido

Os efeitos do acolhimento do recurso especial defensivo devem ser estendidos aos demais Corréus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal , por estarem em identidade objetiva de situações. 7... RECURSO ESPECIAL Nº 1959871 - SP (2021/0292262-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO. NULIDADE... n. 9.784 /1999, que protegeria os princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem e tampouco objeto dos embargos de declaração defensivos

"Em razão da relação de subordinação, o recurso adesivo ministerial somente poderia ser conhecido caso fosse conhecido também o recurso da defesa, ou seja, a admissão do recurso defensivo acarretaria ao... "Mesmo quando se entende cabível recurso adesivo em matéria criminal, inclusive o especial, também há ressalvas acerca da possibilidade de utilização desse recurso pelo Ministério Público" apontou... Princípio impede recurso especial adesivo da acusação Para a Sexta Turma, a interposição de recurso especial adesivo pelo Ministério Público, veiculando pedido contra o réu, conflita com a regra non reformatio