Antecipação de Tutela em Ação de Guarda em Notícias

O juiz Alexsandro Mota, da comarca de Miranda, proferiu decisão nesta quarta-feira (2) deferindo pedido feito por A.N.S. em uma ação ordinária de obrigação de fazer, com tutela provisória de urgência e... Na decisão, o juiz lembrou que é ônus da parte que pleiteia a antecipação da tutela apresentar elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano e, neste caso... vinculação de sua imagem, sem autorização, em matéria de jornal veiculado na internet, que possui grande propagação, não havendo vínculo de caráter informativo entre a fotografia e a reportagem, o que guarda

Com efeito, preenchidos os requisitos legais, há de ser concedida a medida vindicada, tendo em vista que a presente antecipação de tutela representa medida necessária a fim de assegurar o direito à saúde... Como consignado na decisão agravada, a Impetrante se insurge contra o referido acórdão por entender que possui flagrante teratologia, visto que"em nada a tentativa de homicídio guarda pertinência com as... Logo, a concessão da tutela provisória está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: fumus boni iuris, que se afigura na plausibilidade do direito invocado pela parte, e periculum

No caso da medida cautelar de indisponibilidade, prevista no art. 7º da LIA , não se vislumbra uma típica tutela de urgência, como descrito acima, mas sim uma tutela de evidência, uma vez que o periculum... As medidas cautelares, em regra, como tutelas emergenciais, exigem, para a sua concessão, o cumprimento de dois requisitos: o fumus boni juris (plausibilidade do direito alegado) e o periculum in mora... também com produto da empreitada ímproba, resguardado, como já dito, o essencial para sua subsistência. […] Assim, como a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista na LIA , trata de uma tutela

Inicialmente, o Judiciário deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou a restituição à autora das aves apreendidas em sua residência, até o final da ação... Alegou que não cabe ao Poder Judiciário adentrar na esfera de competência administrativa, para permitir a guarda doméstica do animal, invalidando a decisão técnica de apreensão e destinação não doméstica... Após a medida do órgão estadual, a senhora ingressou com ação no Poder Judiciário alegando que as aves seriam como membros de sua família, já que conviviam com ela há mais de trinta anos e estavam bem

Precipitar a execução da pena importa antecipação de culpa, por serem indissociáveis. […]... O Supremo Tribunal Federal, a quem compete precipuamente a guarda da Constituição (art. 102 , Constituição da República de 1988), quando não é omisso em relação às arbitrariedades cotidianas promovidas... Dentre as violações da Constituição de 1988 realizadas pelo STF em 2016, destacam-se as decisões proferidas no julgamento do Habeas Corpus 126.292[1] e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43

Às fls. 380, decisão de indeferimento do pedido de antecipação da tutela... pedido de antecipação de tutela com fundamento na Lei 9279 /96, alegando, em síntese, como causa de pedir que, foi fundada pelo terceiro autor, Jacob, notoriamente conhecido como ´ Mestre Kobi ´, e regularmente... Contra o indeferimento da antecipação da tutela, a parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 403), tendo o Juízo prestado as informações às fls. 438, tendo o agravo sido parcialmente

A deliberação concede antecipação de tutela à ação do Ministério Público contra o Município, que mantém fechada a unidade hospitalar desde a conclusão das obras em setembro de 2015, sob a alegação de que... A prefeitura deverá também deslocar guarda municipal para vigilância no local, evitando o furto de equipamentos

A magistrada explicou que o perigo do dano, condição para o deferimento da antecipação de tutela, ficou demonstrado no processo, “isso porque o trabalho no ramo da construção civil é daqueles que, de acordo... O procurador falou sobre a importância da concessão da liminar e do caráter preventivo da ação ajuizada pelo MPT... Perícia - A Politec analisou o local do acidente e concluiu que a morte do trabalhador Gonçalo Costa Assunção ocorreu devido a irregularidades no guarda-corpo, não utilização de equipamento de proteção

Presença dos requisitos autorizadores à concessão da antecipação dos efeitos da tutela... Em 24-3-2015) AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO AVOENGA... O dever de sustento deve amoldar-se ao trinômio que o justifica (necessidade, capacidade e proporcionalidade), mormente por competir aos pais a assistência, guarda, criação e educação dos filhos menores

Tanto que a guarda continuou com a genitora como prova o documento de Ação de Guarda e Alimentos em anexo no presente demanda... Logo após ocorreu divórcio e consequentemente a genitora conforme requereu a guarda do Requerente ( Certidão de Guarda )... pagamento das custas processuais, nos termos do Novo Código de Processo Civil , art. 98 e seguintes, bem como do artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal . após ouvido o Ministério Público, a Antecipação