Art. 5º , Inciso Xiii , Ii , da Constituição em Notícias

Além disso, "a função das guardas municipais, insculpida no art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizar... REQUISITOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL... Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 12/5/2017). 5. Habeas corpus não conhecido. ( HC 332.635/SP , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017.)

No entanto, estabelece o art. 5º , XXXV , da Constituição da Republica , que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 6... 105 5 5 5 5 5 da Lei de Execução Penal l l l... De acordo com o explicitado na Constituição da Republica (art. 105, I, c), não compete a esta Corte Superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador

Alegou a existência de excludente da responsabilidade civil pela prática de ato imputado a terceiro, nos termos do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , e a inexistência de dano moral, sob... O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a gravidade do bullying e oferece mecanismos para enfrentar esse problema. 2-Legislação Brasileira e o Combate ao Bullying A Constituição Federal de 1988 estabelece... Além disso, os pais devem buscar dialogar com a escola em casos de bullying, contribuindo para a solução do conflito. 5-Mecanismos de Reparação para as Vítimas: Para as vítimas de bullying, existem mecanismos

A garantia do direito à saúde, a toda evidência, é a garantia do próprio direito à vida, como assegura o artigo 5º da Constituição Federal... A alteração promovida pela Lei nº 14.454 /2022, ao incluir os § 12 e § 13 ao art. 10 da Lei nº 9.656 /98, estabeleceu critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão... Até porque, o § 12 do art. 10 da Lei 9.656 /1998, incluído pela Lei 14.454 /2022, estabelece que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui

93 , inciso IX , da Constituição da Republica... Por fim, os outros 5 ' tijolos ' foram encontrados no terceiro veículo, o Hyundai/HB20... Realizada a abordagem, foram localizados 10 tijolos de cocaína em forma de crack no veículo Celta, na posse de Welis, 5 tijolos no veículo Tracker, na posse de Julio Cesar, além de 5 tijolos no chão, próximo

Ao lado da tipicidade penal ( CR , art. 5 XXXIX ), a tipicidade processual - observância do rito estabelecido em lei - garante legítimas expectativas das partes e do julgador, regulamentando o circuito... Na hipótese, contudo, a decisão que recebeu a denúncia em desfavor do paciente, a meu ver, não atende ao comando constitucional previsto no art. 93 , IX , da Constituição Federal , pois não fez a mínima... Ministra Laurita Vaz, 5ª T, DJe de 17/6/2014, destaquei)

art. 6º ), ao direito de propriedade ( CF/1988 , art. 5º , “caput” e XXII), ao princípio da proporcionalidade, ou à competência da União para legislar sobre direito civil ( CF/1988 , art. 22 , I )—... Resumo: É inconstitucional — por ofender os princípios da isonomia ( CF/1988 , art. 5º , “caput”), da livre iniciativa e da livre concorrência ( CF/1988 , art. 170 , “caput” e IV)— norma de Constituição... 5º , inciso LVII , da Constituição Federal ) nas ADC 43, 44 e 54.”

No post, o homem citou art. 5º da CF , segundo o qual “ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis”.

5º , LXXVIII , da CF ), considerando cada caso e suas particularidades. 2... 5º, LXXVIII, da Constituição Federal" (STF, HC n. 216752 AgR, Rel... Código de Controle do Documento: cc5d4314-8fe3-4e3c-a82e-f35410c6fd2e ) Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 804980 - PE (2023/0059398-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ DECISÃO RXXXXXXXXXXX , alega

Isto porque, o art. 5º da lei nº 9.278 /1996 determina que os bens adquiridos na constância do relacionamento são comuns... Ora, se a lei que cria o instituto não estabelece um marco temporal para a fruição do que se estabelece no art. 5º ou, deixa a situação a mercê de regras gerais, como a fixada no art. 206 do Código Civil... A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania