Artigo 155 , 4º, Inciso Ii, do Código Penal em Notícias

O paciente foi condenado às penas de 1 ano e 3 meses de reclusão no regime inicial fechado e de pagamento de 12 dias-multa, como incurso no art. 155 , caput, do Código Penal... Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018). 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC 657.408/RJ , Rel

parágrafo 4º , II , do Código Penal - CP )... ilegal por excesso de prazo em procedimento investigativo iniciado em novembro de 2016 contra o ex-funcionário de uma rede de restaurantes acusado de furto qualificado pelo abuso de confiança (artigo 155

§ 4º , II , do CP... II do Código Penal , para furto simples por tratar-se de “muro baixo”... tratava-se de um muro com grades baixas, menor até que o próprio acusado, que não necessitou desempenhar um esforço incomum para adentrar ao imóvel [...]Logo, não se enquadra a figura descrita no art. 155

§ 4º , incisos II e IV , do Código Penal... § 4º , II e IV , do Código Penal A desembargadora federal ressaltou em seu voto que ficou comprovado que os réus foram responsáveis pelo furto, mediante fraude, a eles imputados na denúncia, razão pela... sentido de que a fraude eletrônica, via internet, para subtrair valores de conta-corrente e´ furto mediante fraude, e não estelionato, razão pela qual os fatos narrados configuram o tipo previsto no art. 155

§ 3º , do Código Penal , pela vedação à analogia in malam partem... § 3.º , do Código Penal , pela vedação à analogia in malam partem. 2... A conduta investigada, de venda de aparelhos para desbloqueio clandestino de sinal de televisão por assinatura, configura, em tese, o crime do art. 183 , parágrafo único , da Lei n.º 9.472 /1997. 4

§ 2º , do Código Penal... No caso em análise, não se identifica um furto insignificante, mas sim um furto de pequeno valor, que configura o tipo privilegiado previsto no art. 155 , § 2º , do CP . 7... Precedentes. 4. A restituição dos bens não obsta o reconhecimento da materialidade delitiva. Precedentes. 5

155, parágrafo 4º), ele poderia ser beneficiado com a substituição, desde que a pena não ultrapassasse quatro anos... incoerentes Ribeiro Dantas reconheceu que a interpretação adotada até agora pelo tribunal evitava situações incoerentes, como na hipótese de um réu condenado por dois crimes de furto simples (artigo 155... caput, do CP ), que não teria direito à substituição de pena por causa da vedação absoluta prevista no artigo 44, parágrafo 3º, do código; porém, se o segundo crime fosse um furto qualificado (artigo

De outro lado, se o segundo crime for de furto qualificado (art. 155 , § 4º , do CP ), o réu pode fazer jus à substituição, se a pena não ultrapassar 4 anos de reclusão... Ocorre que sobreveio a Lei n. 14.155 /2021, que entrou em vigor em 28/05/2021 e acrescentou o § 4.º ao art. 70 do Código de Processo Penal , o qual dispõe que: "§ 4º Nos crimes previstos no art. 171 do... o benefício legal, em uma interpretação sistemática do CP e da LEP

§ 4º , inciso II , do Código Penal Brasileiro... magistrado da 1ª instância esclareceu que restou comprovado pelos depoimentos das testemunhas, auto de prisão e perícia, que o réu cometeu o crime de furto qualificado por uso de fraude, descrito no artigo 155

O crime de furto está tipificado no Código Penal Brasileiro em seu artigo 155 , ou seja, a norma pertence ao "mundo das ideias", onde é possível julgar todos os crimes e aplicar a melhor pena para cada... Na visão do ministro, é absurdo julgar um HC que discute a insignificância de um furto do valor de R$ 4... Já o furto protege o bem jurídico do patrimônio, que sem dúvida nenhuma tem a sua importância formal dentro do Código Penal