) Hélio Garcia Ortiz e Bruno de Castro Garcia Ortiz, como incursos no artigo 2º , caput, § 3º , da Lei n. 12.850 /2013 (organização Criminosa); artigo 311-A , I, (fraude a concurso público), e artigo 297... caput, (Falsificação de Documento Público), todos do Código Penal , pena de 9 anos, 22 dias de reclusão e 51 dias-multas, em regime inicial fechado; 2) Rafael Rodrigues Silva Matias, como incurso no... ; e, 3) Johann Gutemberg dos Santos, como incurso no artigo 2º , caput, § 3º , da Lei n. 12.850 /2013 (organização criminosa); artigo 311-A , I,(fraude a concurso público), ambos do Código Penal , pena